ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 486/2018
LEI N° 486/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Lagoa Santa Goiás, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor.
Art. 2º. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade.
Art. 3°. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 4°. Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I – o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII – o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
IX – a promoção da eqüidade social e econômica;
X – a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.
Art. 5°. Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de LAGOA SANTA Goiás são:
I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III – a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
IV – a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência critica e ética;
V - o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
VII – o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VIII – o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao Plano Diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural.
Art. 6º. No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:
I - a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
II - a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
III – a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV - o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa;
V – meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Art. 7°. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 8°. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV - acompanhamento e avaliação.
Art. 9º. A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não formal, comporta as seguintes dimensões:
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; e
III - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente.
Art. 10. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Art. 11. Na produção de material educativo deverão ser observadas a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do município de LAGOA SANTA, GOIÁS.
Parágrafo Único – Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores da cidade.
Art. 12. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I - educação básica, infantil e fundamental;
II - educação média e tecnológica;
III - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial; e
V - educação para populações tradicionais.
Parágrafo Único. As iniciativas de educação ambiental no ensino formal implementadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Art. 13. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§1° - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
§2° - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 14. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo Único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 15. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais; e
IV - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
Art. 16. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O disposto no caput não importa em vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Art. 17. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
I – definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;
II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de educação ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações,
III – participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental;
IV – acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental;
V – articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e monitoramento das Políticas, programas e projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental.
§ 1°. Para fins de planejamento e execução de planos, programas e projetos de educação ambiental, o órgão gestor deverá, além de ouvir o Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da Legislação em vigor.
I – Apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com os respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias;
II – Propor, até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9° desta Lei.
§ 2°. Toda e qualquer ação desenvolvida ou apoiada pelo Poder Público Municipal no âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de monitoramento e avaliação.
Art. 18. A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser elaborados por empresa especializadas com profissional responsável técnico com formação na área ambiental e submetida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, observada a legislação em vigor.
Art. 19 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Lagoa Santa Goiás, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 20 - A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I – conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II – economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;
III - análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.
Art. 21. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA GOIÁS, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO PROJETO DE LEI Nº 005/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Vimos através destas, perante esta COLENDA CASA LEGISLATIVA, apresentar o presente Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente propositura encontra-se de acordo com a Lei Estadual nº 16.586 de 2009 e a Lei Federal n.º 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a Política Nacional de Educação Ambiental, a qual estabelece o art. 16 do referido Diploma Legal que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental e da Política Estadual de Educação Ambiental.
O presente projeto tem por escopo de definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental na esfera municipal, nos limites de sua competência e observado o disposto nas citadas legislações.
No presente projeto, buscou-se uma identidade própria para a política municipal, mediante a realização de estudos de diagnóstico, técnicos e educadores ambientais, além de abordagens que contemplem as especificidades e as deficiências do meio ambiente local. Além disso, cumpre destacar que o projeto possui total consonância com os termos da Lei Orgânica do Município, bem como com as normas que regulam o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Este Projeto, ao criar a Política Municipal de Educação Ambiental, tem como objetivo nortear e difundir os valores, atitudes, princípios e comportamentos identificados com a responsabilidade ambiental, com a solidariedade social, com o desenvolvimento sustentável e com uma sociedade planetária integrada.
A Política Municipal de Educação Ambiental traduzirá para o plano local aqueles valores e princípios da sociedade global com o apoio dos segmentos estratégicos e formadores de opinião.
O Poder Público, em parceria com as organizações empresariais e não-governamentais, deverá valorizar e promover os ícones e marcos ambientais da cidade como referência dos diferentes bairros e populações vivendo no seu entorno e como símbolo de sua identidade.
A Política Municipal de Educação Ambiental visa criar vínculos e afinidades entre a população e os recursos ambientais.
Assim, encaminhamos e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação na forma regimental.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA GOIÁS, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:4F8133C2