ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO 001/2023 - FMAS
DISTRATO nº 001/2023 pANAMÁ- GO, 29 de junho de 2023.
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 001/2023 DA EMPRESA METALURGICA MACEDO LTDA FIRMADO COM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ, ESTADO DE GOIÁS.
PREÂMBULO:
Pelo presente instrumento particular de Distrato da orientadora social de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Maria Heliodora, Qd 9, Lt 1 s/nº, Centro, nesta cidade de Panamá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.257.926/0001-09, neste ato representado pela gestora NAYARA MOEMA CARNEIRO VIDICA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 844.349.291-00, RG nº 3878035-DGPC-GO, residente à Rua Hermeto de Carvalho, nº 15, Vila Pacheco nesta cidade de Panamá, Estado de Goiás, ao final assinado doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa METALURGICA MACEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.219.604/0001-47, domiciliada na Avenida Sul Goiana, nº 98 – Setor Jardim Adelaide, cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, CEP 75.535-380, por seus representantes legais, ao final nomeados e assinados, doravante simplesmente CONTRATADO, do têm entre si justo e acertado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por interesse público, o CONTRATO, nos termos da cláusula décima primeira de seu instrumento contratual e da Lei nº 8.666, art. 78, XII e art. 79, II, dá por rescindido unilateralmente a partir do dia 29 de junho de 2023, o CONTRATO Nº 001/2023 da empresa METALURGICA MACEDO LTDA, para contratação de empresa para realização REFORMA E MELHORIAS DO CRAS, atendendo ao TERMO DE NOTIFICAÇÃO da SUVISA, onde será feito as adequações e reformas solicitadas e também observando entre outras coisas, as normas de acessibilidade, visando o atendimento às normas vigentes. Tudo de acordo com o Orçamento Estimativo, da planilha orçamentária, cronograma físico e financeiro, memória de cálculo e memorial descritivo do ANEXO I e Especificações do ANEXO I.
O motivo da rescisão é porque a obra encontra-se TODA em atraso com todas as partes inacabadas, parte de alvenaria, piso, hidráulica, elétrica, forro, pintura e cobertura. Tendo-se que o prazo de entrega da obra terminou no dia 19 de março de 2023. A empresa foi notificada duas vezes, onde em resposta à primeira notificação, a empresa afirmou, no dia 10/05/2023, que a obra não estaria paralisada e que materiais estariam chegando na obra até 13/05/2023, o que não aconteceu até a presente data. Ainda, esta empresa não se manifestando quanto ao atraso desde 19 de março de 2023.
“A obra não se encontra paralisada, na semana passada nossa equipe estava na unidade do CRAS, fazendo os filetes para a realização do enchimento para receber o piso de granitina, que também já foi comprado e a previsão de entrega e até o final da semana.”
Ainda, visitas diárias feitas no canteiro da obra, observou-se que não se encontra nenhum trabalhador da empresa no local, inclusive as ferramentas e equipamentos de trabalho foram todos retirados, pela empresa. O que confirma o total abandono dos trabalhos que levariam à possível conclusão da obra.
Além disso, esta empresa não manifestou sobre o prazo previsto para o término da obra, o que vem causando insegurança para a administração quando à conclusão da obra, conforme termos contratuais.
E após o envio da segunda notificação a empresa não se manifestou.
Sendo assim, além da rescisão contratual unilateralmente, e em cumprimento ao Contrato nos termos da Cláusula Décima, será aplicado a seguinte sanção:
♦ Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Panamá/GO pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da rescisão contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica desde já autorizado o cancelamento do saldo de empenho global formulado em favor do contratado.
E, por estarem assim justos e acordados assinam o presente distrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e reportam.
Panamá (GO), 29 de junho de 2023.
NAYARA MOEMA CARNEIRO VIDICA
Contratante
TESTEMUNHAS:
1ª_____________CPFnº ______________________
2ª___________CPFnº ______________________
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:4FE55AFC