ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 652/2023

LEI Nº. 652/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS CARAVANAS E PARTICIPANTES DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às caravanas e participantes que se apresentarem nas festividades de aniversário da Cidade de Lagoa Santa.

 

Art. 2º. O critério da premiação será definida em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter no mínimo as seguintes premiações:

a). R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a Caravana classificada em primeiro lugar;

b). R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Caravana classificada em segundo lugar;

c). R$ 700,00 (setecentos reais) para a Caravana classificada em terceiro lugar; e,

d). R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Caravana classificada em quarto lugar.

§1º. As tralhas masculina e feminina mais bonita terá uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada.

§2º. O peão infantil masculino e feminino, com a caracterização típica, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada.

§3º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.

§4º. A Comitiva com a melhor caracterização e organização, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 3º. A Comissão Julgadora será indicada pela Prefeita Municipal, pela Presidência da Câmara Municipal e pelo Comércio Local, e será composta, de no mínimo 3 (três) integrantes.

 

Art. 4º. As premiações e despesas com a realização do evento correção por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (13.07.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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