ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 518/PMA/2025

LEI Nº 518/PMA/2025

 

“Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n.º 025 de 19 de março de 1990, n.º 239 de 21 de junho de 2005, n.º 258 de 16 de abril 2007, n.º 347 de 20 de setembro 2011 e n.º 463 de 14 de março de 2022 e reestrutura os cargos de provimento em comissão na organização da Administração Pública Municipal.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam reestruturados os cargos de livre nomeação e exoneração (cargos de provimento em comissão) no âmbito do Poder Executivo Municipal, observados os dispositivos preceituados à luz da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.

 

Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados relacionados no Anexo I desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º. Ficam extintos os cargos comissionados relacionados no Anexo II desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º. Ficam alterados os cargos comissionados relacionados no Anexo III desta Lei, relacionados pela secretaria, nomenclatura e designação do cargo, bem como o símbolo de remuneração.

§1°. O Anexo I, Anexo III, Anexo IV e Anexo V desta lei regulamentam, respectivamente, os símbolos remuneratórios e as descrições dos cargos de provimento em comissão, compostos pelas: denominações do cargo, modalidades, formas de provimentos, escolaridades, símbolos de remunerações, quantidades de vagas e as atribuições.

 

Art. 5º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 24 de fevereiro de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-Go

 

ANEXO I

CARGOS A SEREM CRIADOS

 

CARGO NO GABINETE DO PREFEITO

 

QTD.

CARGO

Símbolo

01

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

CC-2

 

CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

QTD.

CARGO

Símbolo

03

ASSESSOR II

CC-4

05

ASSESSOR III

CC-7

 

ANEXO II

CARGOS A SEREM EXTINTOS

 

CARGO NO GABINETE DO PREFEITO

 

QTD.

CARGO

SÍMBOLO

01

CHEFE GERAL

CGCI

 

CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QTD.

CARGO

SÍMBOLO

01

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CAT

 

ANEXO III

RELAÇÃO DE CARGOS QUE SERÃO ALTERADOS EM TODA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CARGO NO GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

ASSESSOR ESPECIAL

CAS

CDS

ASSESSOR CONTÁBIL

AC

CC-4

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DOS SERVIÇOS DE OBRAS PUBLICAS

CAT

CC-5

CHEFE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ILUMINAÇÃO E PRÉDIO PÚBLICO

CAT

CC-5

CHEFE DOS SERVIÇOS DE PARQUES, JARDINS E CEMITÉRIO

CAT

CC-5

ASSESSOR I

CAX

CC-1

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

CAA

CC-5

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

ENCARREGADO DA ORIENTAÇÃO DO PROGRAMA DA SEMAR

CAT

CC-6

SUPERVISOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAA

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES BASICAS DA SAÚDE

CAA

CC-5

CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA

CAT

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS

CAT

CC-6

ENCARREGADO DE UNIDADE DE SAÚDE

CAT

CC-6

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CAT

CC-3

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITARIOS

CAA

CC-5

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

CAA

CC-5

COORDENADOR DA CRECHE

CAT

CC-6

ORIENTADOR DE PROGRAMAS

CAT

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DE COLETORIA

CAT

CC-5

CHEFE DE TESOURARIA

CAT

CC-5

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

CAA

CC-5

CHEFE DO SETOR DE COMPRAS

CAT

CC-1

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DAS MÁQUINAS, OFICINA E GARAGEM

CAT

CC-2

CHEFE DO DMER

CAT

CC-5

ASSESSOR I

CAX

CC-1

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO

CAA

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS DA INDUSTRIA E COMERCIO

CAT

CC-6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO

CAT

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CAA

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS DE CULTURA

CAT

CC-6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CAT

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

CAA

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER

CAT

CC-6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

CAT

CC-6

ASSESSOR I

CAX

CC-1

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

CAA

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS DE TURISMO

CAT

CC-6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

CAT

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

CAA

CC-5

COORDENADOR DE PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE

CAT

CC-6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

CAT

CC-6

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL

CAT

CC-5

CHEFE DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

CAT

CC-5

ASSESSOR I

CAX

CC-1

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: CHEFE DO CONTROLE INTERNO

Modalidade: Cargo Comissionado

Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Padrão Remuneratório: CC-2

Quantidade de Vagas: 1

ATRIBUIÇÕES

I - superintender as atividades de controle interno da Administração Municipal, para assegurar a conformidade e a regulação das ações dos agentes públicos, bem como aferir a eficiência e a eficácia da gestão;

II - participar da formulação e do estabelecimento de padrões e processos para a execução das ações administrativas e dos serviços públicos no âmbito do Município de Caruaru;

III - verificar o cumprimento das disposições legais, normas, rotinas, regulamentos, planos, projetos e objetivos estratégicos do Governo do Município;

IV - formular plano de auditoria e monitoramento gerencial para ser seguido continuadamente;

V - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial através de auditorias, inspeções e ações de acompanhamento e monitoramento das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;

VI - colaborar com a gestão, por meio do oferecimento de informações, recomendações e sugestões destinadas a aperfeiçoar o controle, modernizar a administração e correção de desvios;

VII - apoiar o controle externo, nos termos da legislação aplicável; e

VIII - exercer as demais atribuições constantes na Lei 1.696 de 26 de dezembro de 2021.

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Assessor II

Modalidade: Cargo Comissionado

Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Padrão Remuneratório: CC-4

Quantidade de Vagas: 03

ATRIBUIÇÕES

I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;

II - confecção, recebimento e remessa de documentos;

III - organização de arquivos e gerenciamento de informações;

IV - controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição, manutenção ou compra, mediante autorização do superior hierárquico;

V - auxiliar o superior hierárquico no controle da frequência e escala de férias do pessoal da unidade;

VI - auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade;

VII - secretariar reuniões e outros eventos,

VIII - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor; e

IX - desempenhar outras funções que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

Cargo: Assessor III

Modalidade: Cargo Comissionado

Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

Padrão Remuneratório: CC-7

Quantidade de Vagas: 05

ATRIBUIÇÕES

I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;

II - organizar arquivos e prestar assessoramento das informações processadas pelo seu superior hierárquico;

III - auxiliar na elaboração de relatórios, projetos e demais atos administrativos necessários à unidade em que estiver lotado;

V - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;

VI - efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoal aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; e

VIII - Demais atribuições que lhe forem destacadas pelo dirigente da pasta-fim, para o cumprimento das peculiaridades do serviço.

 

ANEXO V

SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CDS

R$ 4.500,00

CC-1

R$ 3.200,00

CC-2

R$ 3.000,00

CC-3

R$ 2.700,00

CC-4

R$ 2.500,00

CC-5

R$ 2.400,00

CC-6

R$ 2.200,00

CC-7

R$ 2.100,00


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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