ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 518/PMA/2025
LEI Nº 518/PMA/2025
“Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n.º 025 de 19 de março de 1990, n.º 239 de 21 de junho de 2005, n.º 258 de 16 de abril 2007, n.º 347 de 20 de setembro 2011 e n.º 463 de 14 de março de 2022 e reestrutura os cargos de provimento em comissão na organização da Administração Pública Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reestruturados os cargos de livre nomeação e exoneração (cargos de provimento em comissão) no âmbito do Poder Executivo Municipal, observados os dispositivos preceituados à luz da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados relacionados no Anexo I desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos comissionados relacionados no Anexo II desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 025/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Ficam alterados os cargos comissionados relacionados no Anexo III desta Lei, relacionados pela secretaria, nomenclatura e designação do cargo, bem como o símbolo de remuneração.
§1°. O Anexo I, Anexo III, Anexo IV e Anexo V desta lei regulamentam, respectivamente, os símbolos remuneratórios e as descrições dos cargos de provimento em comissão, compostos pelas: denominações do cargo, modalidades, formas de provimentos, escolaridades, símbolos de remunerações, quantidades de vagas e as atribuições.
Art. 5º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 24 de fevereiro de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-Go
ANEXO I
CARGOS A SEREM CRIADOS
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
|
QTD. |
CARGO |
Símbolo |
|
01 |
CHEFE DO CONTROLE INTERNO |
CC-2 |
CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
QTD. |
CARGO |
Símbolo |
|
03 |
ASSESSOR II |
CC-4 |
|
05 |
ASSESSOR III |
CC-7 |
ANEXO II
CARGOS A SEREM EXTINTOS
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
|
QTD. |
CARGO |
SÍMBOLO |
|
01 |
CHEFE GERAL |
CGCI |
CARGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
QTD. |
CARGO |
SÍMBOLO |
|
01 |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
CAT |
ANEXO III
RELAÇÃO DE CARGOS QUE SERÃO ALTERADOS EM TODA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CARGO NO GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
CAS |
CDS |
|
ASSESSOR CONTÁBIL |
AC |
CC-4 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE OBRAS PUBLICAS |
CAT |
CC-5 |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ILUMINAÇÃO E PRÉDIO PÚBLICO |
CAT |
CC-5 |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE PARQUES, JARDINS E CEMITÉRIO |
CAT |
CC-5 |
|
ASSESSOR I |
CAX |
CC-1 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL |
CAA |
CC-5 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
ENCARREGADO DA ORIENTAÇÃO DO PROGRAMA DA SEMAR |
CAT |
CC-6 |
|
SUPERVISOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CAA |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES BASICAS DA SAÚDE |
CAA |
CC-5 |
|
CHEFE DO SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA |
CAT |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS |
CAT |
CC-6 |
|
ENCARREGADO DE UNIDADE DE SAÚDE |
CAT |
CC-6 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
CAT |
CC-3 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITARIOS |
CAA |
CC-5 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DA CRECHE |
CAT |
CC-6 |
|
ORIENTADOR DE PROGRAMAS |
CAT |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DE COLETORIA |
CAT |
CC-5 |
|
CHEFE DE TESOURARIA |
CAT |
CC-5 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
CAA |
CC-5 |
|
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS |
CAT |
CC-1 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DAS MÁQUINAS, OFICINA E GARAGEM |
CAT |
CC-2 |
|
CHEFE DO DMER |
CAT |
CC-5 |
|
ASSESSOR I |
CAX |
CC-1 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DA INDUSTRIA E COMERCIO |
CAT |
CC-6 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO |
CAT |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE CULTURA |
CAT |
CC-6 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
CAT |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER |
CAT |
CC-6 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
CAT |
CC-6 |
|
ASSESSOR I |
CAX |
CC-1 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE TURISMO |
CAT |
CC-6 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO |
CAT |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
CAA |
CC-5 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE |
CAT |
CC-6 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
CAT |
CC-6 |
CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
|
CARGO |
SÍMBOLO ANTIGO |
SÍMBOLO NOVO |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL |
CAT |
CC-5 |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
CAT |
CC-5 |
|
ASSESSOR I |
CAX |
CC-1 |
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: CHEFE DO CONTROLE INTERNO
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Padrão Remuneratório: CC-2
Quantidade de Vagas: 1
ATRIBUIÇÕES
I - superintender as atividades de controle interno da Administração Municipal, para assegurar a conformidade e a regulação das ações dos agentes públicos, bem como aferir a eficiência e a eficácia da gestão;
II - participar da formulação e do estabelecimento de padrões e processos para a execução das ações administrativas e dos serviços públicos no âmbito do Município de Caruaru;
III - verificar o cumprimento das disposições legais, normas, rotinas, regulamentos, planos, projetos e objetivos estratégicos do Governo do Município;
IV - formular plano de auditoria e monitoramento gerencial para ser seguido continuadamente;
V - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial através de auditorias, inspeções e ações de acompanhamento e monitoramento das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
VI - colaborar com a gestão, por meio do oferecimento de informações, recomendações e sugestões destinadas a aperfeiçoar o controle, modernizar a administração e correção de desvios;
VII - apoiar o controle externo, nos termos da legislação aplicável; e
VIII - exercer as demais atribuições constantes na Lei 1.696 de 26 de dezembro de 2021.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: Assessor II
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Padrão Remuneratório: CC-4
Quantidade de Vagas: 03
ATRIBUIÇÕES
I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;
II - confecção, recebimento e remessa de documentos;
III - organização de arquivos e gerenciamento de informações;
IV - controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição, manutenção ou compra, mediante autorização do superior hierárquico;
V - auxiliar o superior hierárquico no controle da frequência e escala de férias do pessoal da unidade;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade;
VII - secretariar reuniões e outros eventos,
VIII - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor; e
IX - desempenhar outras funções que lhe forem designadas pelo superior hierárquico.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: Assessor III
Modalidade: Cargo Comissionado
Forma de Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Padrão Remuneratório: CC-7
Quantidade de Vagas: 05
ATRIBUIÇÕES
I - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;
II - organizar arquivos e prestar assessoramento das informações processadas pelo seu superior hierárquico;
III - auxiliar na elaboração de relatórios, projetos e demais atos administrativos necessários à unidade em que estiver lotado;
V - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
VI - efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoal aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; e
VIII - Demais atribuições que lhe forem destacadas pelo dirigente da pasta-fim, para o cumprimento das peculiaridades do serviço.
ANEXO V
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CDS |
R$ 4.500,00 |
|
CC-1 |
R$ 3.200,00 |
|
CC-2 |
R$ 3.000,00 |
|
CC-3 |
R$ 2.700,00 |
|
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
CC-5 |
R$ 2.400,00 |
|
CC-6 |
R$ 2.200,00 |
|
CC-7 |
R$ 2.100,00 |
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:4FF899ED