ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 458
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais: Secretaria de Planejamento e Execução Financeira; da Secretaria de Infraestrutura; Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. E em consequência dispõe sobre a extinção da Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Esportes e Turismo, Secretaria de Cultura, Secretaria de Juventude, da Secretaria de Receita e Execução Financeira e Secretaria de Planejamento e coordenação.
Art. 2º Dispõe ainda sobre a criação das Superintendências Municipais: Superintendência de Recursos Humanos vinculada e subordinada e secretaria de Administração e Recursos Humanos; Superintendência de Gestão de frotas vinculada à secretaria de Transportes. E em consequência dispõe sobre a extinção da Superintendência de Iluminação Pública; Superintendência de Serviços Urbanos e da Superintendência de Política Ambiental.
Art. 3º Fica criada também, a Diretoria de Departamento de Execução Financeira, Diretoria de Arrecadação e Diretoria de Fiscalização Fazendária, vinculadas e subordinadas à recém criada Secretaria de Planejamento e Execução Financeira; Diretoria de Departamento de Esportes; Diretoria do Departamento de Cultura; Diretoria de Departamento de Turismo, vinculadas e subordinada à Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura; Diretoria Do departamento de Agricultura Familiar e a Diretoria de Estradas Rurais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Agricultura; Diretoria Do Departamento de Licitações e Contratos, vinculada e subordinada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos; Diretoria Do Departamento de Controle Interno, vinculada e subordinada a Secretaria de Controle Interno; Diretoria de Projetos Sociais, vinculada e Subordinada à Secretaria de Promoção e Assistência Social e Diretoria do Centro Esportivo e Social Ary Freese e a Diretoria de Segurança Patrimonial vinculada à secretaria Geral.
§ 1º O Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o funcionamento, a estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos e das unidades a eles subordinadas, bem como acerca da lotação de seus cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES DAS NOVAS SECRETARIAS E DIRETORIAS MUNICIPAIS
Art. 4º A Secretaria de Planejamento e Execução Financeira tem por finalidade e atribuição de administrar as finanças municipais e as dívidas públicas internas e externas do Município, formular e administrar as políticas fiscais e tributárias, administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos e contribuições municipais, coordenar o processo de gestão e planejamento orçamentário e financeiro do Município, atuar como órgão central da contabilidade municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 5º A Secretaria de Infraestrutura tem por finalidade e atribuição no âmbito municipal formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 6º ASecretaria de Desenvolvimento Urbano, que ora fica criada, tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as políticas de desenvolvimento urbano, competindo-lhe:
Elaboração, acompanhamento, o controle e a implantação do código de posturas;
Coordenação e execução da manutenção dos serviços de sinalização pública;
Execução, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como ruas, avenidas e calçadas;
O planejamento a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;
Fiscalizar os contratos que se relacionarem com os serviços de sua competência;
A coordenação e execução direta ou indireta, dos serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres.
Art. 7º ASecretaria de Esportes, Cultura e Turismo, que ora fica criada, tem por finalidade, municipal formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos a política municipal de Esportes, cultura e turismo integrando as ações da Secretaria com as atividades desenvolvidas por outros setores político-sociais que no seu conjunto realizam direitos fundamentais da população.
Art. 8º A Diretoria de Esportes tem por finalidade e atribuição, dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal. ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela esportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins.
Art.9º A Diretoria do Departamento de Cultura tem por finalidade e atribuição, Formular a política cultural do Município;Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais;. Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura;Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município;Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares; Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
Art. 10º A Diretoria do Departamento de Turismo, tem por finalidade e atribuição, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; Administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista; Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios de Perolândia, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos nacional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Perolândia como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios;. Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, de esportes; Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município; Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do Município;. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; Cumprir todas as obrigações assemelhadas
Art. 11 ADiretoria de Departamento de Execução Financeira, tem por finalidade e atribuição promover e coordenar a execução da política administrativa e financeira da Secretaria, de planejamento governamental e a gestão de recursos humanos, de compras, material e patrimônio, transportes, orçamento, finanças e gerir, supervisionar e controlar as atividades de execução orçamentária, financeira e de contabilidade do Município.
Art. 12 A Diretoria de Departamento de Arrecadação, tem por finalidade a atribuição de dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo a legislação vigente. Tem como objetivo efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias. Tem como principais funções: Atendimento ao público IPTU, ITBI, Taxas e Serviços de Cemitério (aquisição de carneira) e dúvidas em geral; Fiscalização de Tributos ISS, ITR, Simples Nacional e MEI, ISS Construção Civil e outros tributos municipais; Dívida Ativa Mobiliário (Empresas- taxa de licença/ISS), ISS, Construção Civil e Imobiliário (IPTU) e outros serviços correlatos.
Art. 13 Diretoria de Fiscalização Fazendária tem por finalidade e atribuição desenvolver programas e definir prioridades de atuação da auditoria tributária; acompanhar a evolução das atividades de auditoria tributária, com vistas à avaliação e ao aperfeiçoamento dos trabalhos; realizar estudos da legislação e jurisprudências, análises de relatórios gerenciais e estatísticos, informações econômicas e fiscais dos órgãos fazendários federais e estaduais; executar a política tributária e fiscal do Município, no que for de competência da Fiscalização Tributária, observados os dispositivos legais pertinentes; orientar a aplicação das normas tributárias e dar-lhes interpretação, expedindo os atos necessários ao seu esclarecimento, no âmbito de sua área de competência; examinar, opinar, propor medidas em consultas e processos relacionados com matéria tributária, no âmbito de sua área de competência; gerir, supervisionar e orientar as atividades de auditoria tributária, visando prevenir a evasão e a sonegação de receitas tributárias; propor a regulamentação de dispositivos do Código Tributário e de sua legislação complementar; coordenar o atendimento e a orientação aos contribuintes nos assuntos de sua competência; acompanhar a evolução e o comportamento da receita tributária municipal, visando o seu incremento; examinar e decidir, em Primeira Instância, os processos administrativos de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos limites legais; notificar a autoridade competente das decisões administrativas proferidos em processos que decorram na nulidade total ou parcial de autos de infração e que venham alterar a avaliação da produtividade do Auditor de Tributos, sob pena de responsabilidade funcional e criminal, quando no caso couber; despachar processo com o respectivo parecer técnico e/ou relatório de auditoria fiscal em procedimentos tributários de controle, à autoridade competente para emissão de parecer jurídico e decisão, quando for o caso, nos termos da legislação aplicável; manter permanente troca de informações econômico-fiscais, mediante convênio, com as Administrações Tributárias Federais, Estaduais e Municipais; prestar informações e esclarecimentos aos contribuintes e interessados sobre a legislação aplicável do Simples Nacional no âmbito do Município; informar e solicitar, oficialmente, à autoridade municipal competente, a apuração de possíveis irregularidades, fraudes, desvios ou outros atos ilícitos praticados por servidores e a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade; proferir decisão em processo administrativo de cancelamento ou exclusão de débito, e processo de aproveitamento de crédito; promover o acompanhamento e o controle do desempenho do pessoal, encaminhando ao departamento administrativo as folhas de frequência e outros documentos relativos aos servidores lotados nessa diretoria; exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Superintendente, observando sempre os princípios legais, éticos e mora.
Art. 14 Diretoria de Licitações e contratos tem por finalidade e atribuição administrar, controlar e executar as licitações e contratações públicas no âmbito da administração pública municipal; exercer a supervisão, a realização, o acompanhamento e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos das licitações e contratos dos órgãos administração direta.
Art. 15 Diretoria de Projetos Sociais tem por finalidade e atribuição a promoção, orientação, coordenaçãoe supervisão dos serviços e programas de proteção social básica e especial, voltados à prevenção e reversão de situações de vulnerabilidades e riscos sociais, atua com planejamento e execução dos programas de interaçãosocial. Realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma. Operacionaliza eventos, cursos e palestras dosprojetos. Acompanha e avalia os resultados dosprojetosexecutados.
Art. 16 Diretoria de Agricultura Familiar tem por finalidade e atribuição Planejar ações que favoreça a implementação das cadeias produtivas do estado voltadas para apoio a agricultura familiar ;Promover atividades no fortalecimento da agricultura Familiar através das políticas públicas para o campo; Coordenar e implementar ações voltadas para a segurança alimentar e mercado, credito, agroindústria; Planejar e promover atividades, ações, eventos que viabilize a produção de alimentos saudáveis e comercialização dos produtos da agricultura familiar; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 17 Diretoria Do Departamento de Estradas Rurais tem por finalidade e atribuição estabelecer diretrizes de planejamento, implantação e manutenção de vias municipais; orientar a execução da manutenção deestradas rurais; efetuando a manutenção e construção das estradas, obras e serviços da zona rural do Município quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros; organizar e manter atualizado o mapa rodoviário do Município.
Art. 18 Diretoria do Centro Esportivo e Social Ary Freese tem por finalidade e atribuição orientar e execução da manutenção do centro Esportivo e Social Ary Freese. Guardar os equipamentos, instalações e todos os ativos físicos envolvidos no desenvolvimento das atividades produtivas do centro Esportivo, fiscalizar as atividades realizadas por terceiros e pelo município.
Art. 19 Diretoria de Segurança Patrimonial tem por finalidade e atribuição gerenciar e orientar a execução do serviço de vigilância, inspecionando periodicamente os postos de vigilância. Gerencia a manutenção da ordem interna em todas as áreas da empresa, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade. Instruir a equipe, com assuntos inerentes ao dia a dia, regulamentos e esquemas estabelecidos pela gerência desegurança.
Art. 20 Diretoria do Controle Interno tem por finalidade e atribuição promover e coordenar as atividades de auditoria interna; efetuar a supervisão e controle programático nos processos licitatórios e contratuais no âmbito do Poder Executivo; exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Patrimoniais; mapeamento e análise de fluxo de processos, acompanha a revisão e implementação de políticas e normativas administrativas, a fim de identificar riscos e irregularidades, promover eficiências operacional e alcançar os resultados.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO
Art. 21. Os vencimentos dos 04 (quatro) cargos de Secretários Municipais correspondentes as Secretarias criadas nesta Lei, manterão os valores já fixados anteriormente para os agentes políticos do município.
Art. 22. Com a criação da Diretoria de Departamento de Execução Financeira, Diretoria de Arrecadação e Diretoria de Fiscalização Fazendária, Diretoria de Departamento de Esportes; Diretoria do Departamento de Cultura; Diretoria de Departamento de Turismo Diretoria Do departamento de Agricultura Familiar e a Diretoria de Estradas, Diretoria Do Departamento de Licitações e Contratos, Diretoria Do Departamento de Controle Interno, Diretoria de Projetos Sociais, Diretoria da Campeira Municipal e Diretoria de Segurança Patrimonial fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Execução Financeira, Diretor de Arrecadação, Diretor de Fiscalização Fazendária, Diretoria de Departamento de Esportes; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor de Departamento de Turismo Diretor Do departamento de Agricultura Familiar e a Diretor de Estradas e Rodagens, Diretor Do Departamento de Licitações e Contratos, Diretor Do Departamento de Controle Interno, Diretor de Projetos Sociais, Diretor da Campeira Municipal e Diretor de Segurança Patrimonial, fica fixado como remuneração dos Diretores o valor de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais, com as atribuições previstas nos artigos anteriores.
Art. 23 – Extinguem-se da estrutura de cargos e salários do município de Perolândia os seguintes cargos – Supervisor de Produção Agropecuária (01 vaga); Supervisor de Obras (01 vaga); Motorista de Representação (01 vaga); Chefe de Obras Públicas Lei 284/11 (10 vagas); Diretor de Esportes e Coordenador da Casa de Apoio (01 vaga).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ficam mantidas as disposições sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta que não contrariem esta lei.
Art. 25. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis nº 179/05 e 315/2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, aos 20 de abril de 2021.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:5009BBA2