ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.268
“Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Trindade, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui, no Município de Trindade, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais.
Art. 2º - Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Parágrafo único - O animal reconhecido como comunitário deverá ser esterilizado, chipado e vacinado e após a esterilização e a recuperação do mesmo, será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 3º - Fica o Município de Trindade, por meio de seus órgãos competentes autorizado a desenvolver ações complementares à adoção comunitária de que trata esta Lei, tais como:
I – Incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de animais comunitários e os direitos dos animais;
II – Possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários;
III – Incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de maus-tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal os quais configuram práticas de crime ambiental;
IV – Promover orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V – Manter cadastro de animais comunitários, com nome e espécie de cada animal, nome e contato dos tutores e localização geográfica;
VI – Estabelecer mecanismos de cooperação com entidades de proteção animal, universidades, profissionais, empresas públicas ou privadas, visando à consecução dos objetivos desta Lei;
VII – priorizar ações e políticas públicas de manejo populacional e de saúde animal.
Art. 4º - O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do poder público.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes animais se encontrem.
§ 2º - Os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações.
Art. 5º - Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação.
Parágrafo único - Os animais poderão ser chipados ou identificação mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor, ou local que tenha laços de dependência.
Art. 6º - Para abrigamento dos cães comunitários, fica permitida a colocação de casinhas, recipientes com ração e água em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a anuência da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.
§ 1º - Os abrigos de que trata o caput deste artigo deverão ser colocados de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação “cão comunitário” e referência à presente Lei.
§2º - Fica proibido a qualquer indivíduo a retirada e destruição de casinha ou recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, ou dos órgãos de fiscalização pública.
Art. 7º - Os objetivos do presente projeto são:
I - Regulamentar a situação dos animais comunitários, tornando legal a colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães, em vias públicas, em frente ao imóvel do mantenedor ou tutor voluntário;
II - Estabelecer ações integradas entre os órgãos de proteção animal e controle de zoonoses do Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, entidades de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil;
III - promover o manejo e atenção continuada de animais comunitários através dos setores citados.
Art. 8º - Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para abrigo dos animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito. Podendo para tanto, disponibilizar casinhas em pontos estratégicos nos locais públicos e inclusive nas repartições públicas municipais.
Art. 9º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com os municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, sistema prisional, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:501ECF42