ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 828/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cheque Solar no Município de Alto Horizonte, destinado a conceder auxílio para incentivar as famílias carentes e os pequenos produtores a implementarem sistema de energia solar em seus imóveis.
Art. 2º Para enquadramento no benefício de que trata esta Lei, no caso de família carente, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – Possuir o mínimo de 02 (dois) anos comprovados de residência no município de Alto Horizonte;
II – Possuir renda per capita de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por unidade familiar;
III – Possuir imóvel próprio ou ser beneficiário dos programas de habitação promovidos pela Prefeitura de Alto Horizonte.
IV – Possuir todos os filhos em idade escolar devidamente matriculados e frequentando a escola.
Art. 3º Para enquadramento no benefício de que trata esta Lei, no caso de Pequeno Produtor Rural, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – Possuir imóvel rural próprio de, no máximo, 72,6000 (setenta e dois vírgula seis mil) hectares, equivalentes a 15 (quinze) alqueires;
II – Não ser proprietário de outro imóvel rural;
III – Possuir o mínimo de 02 (dois) anos comprovados de residência no município de Alto Horizonte;
IV – Possuir renda per capita de até 2 (dois) salários mínimos, por unidade familiar;
V – O imóvel rural deverá atender a sua função social e ser destinado a exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial.
VI – Possuir todos os filhos em idade escolar devidamente matriculados e frequentando a escola.
Art. 4º Ficam adotados como critérios de preferência para o recebimento do benefício, no caso de família carente, em ordem decrescente:
I – Família com menor renda per capita;
II – Família com portadores de necessidades especiais e/ou idosos;
III – Maior quantidade de filhos;
IV – Família monoparental: onde os filhos são criados somente por um dos genitores ou responsável.
Parágrafo único – Caso haja empate nos requisitos descritos acima, a Administração Pública deverá realizar sorteio em sessão pública, previamente marcada.
Art. 5º Ficam adotados como critérios de preferência para o recebimento do benefício, no caso de Pequeno Produtor Rural, em ordem decrescente:
I – menor renda per capita;
II – menor imóvel rural;
III – Família com portadores de necessidades especiais e/ou idosos;
IV – Maior quantidade de filhos;
V – Família monoparental: onde os filhos são criados somente por um dos genitores ou responsável.
Parágrafo único – Caso haja empate nos requisitos descritos acima, a Administração Pública deverá realizar sorteio em sessão pública, previamente marcada.
Art. 6º Para concessão do benefício de que trata esta Lei, a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para os beneficiários que se enquadrarem como família carente, e através da Secretaria de Agricultura, para os beneficiários que se enquadrarem como Pequeno Produtor Rural, deverá tornar público a abertura de inscrição para os interessados, devendo ser divulgado:
I – Prazo de abertura e encerramento de inscrição dos interessados;
II – Documentos necessários para comprovação de atendimento dos requisitos de enquadramento e critérios de preferência, se for o caso.
Parágrafo único – Após encerramento do prazo de inscrição, o Conselho de Assistência Social analisará os documentos apresentados, de forma a verificar se os requisitos para concessão foram devidamente atendidos, bem como analisará os critérios de preferência estabelecidos nos arts. 4° e 5° desta Lei.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º O beneficiário poderá optar entre a instalação de energia solar On-Grid ou Off-Grid, sendo que, em ambos os casos, o projeto prévio deverá ser aprovado pela Administração Pública Municipal.
§1° O sistema On-Grid é ligado diretamente na rede de distribuição de energia, sendo que a produção excedente energia são lançadas na rede para serem utilizadas em outros locais, gerando crédito ao produtor que é abatido do consumo futuro. Optando por este sistema, o beneficiário apenas receberá o Cheque Solar após vistoria realizada pela ENEL.
§2° O sistema Off-Grid é autônomo, não sendo ligado à rede de distribuição de energia, sendo que o sistema abastece diretamente os equipamentos que utilizam energia. A energia excedente é armazenada em baterias de carga para serem utilizadas a noite ou em momentos de falha de suprimento. Optando por este sistema, o beneficiário apenas receberá o Cheque Solar após vistoria realizada pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º A Administração Pública Municipal realizará credenciamento de micro pequeno empresas e empresas de pequeno porte locais que se interessarem em fornecer os sistemas de energia solar, de acordo com as normas pré fixadas.
Parágrafo único - Para concessão do benefício o interessado deverá, concomitantemente, apresentar:
I – No mínimo três cotações das empresas credenciadas, se houver;
Art. 10º Na hipótese de constatação de fraude nas cotações apresentadas, as empresas envolvidas serão imediatamente descredenciadas e os beneficiados envolvidos serão excluídos do programa, podendo responder civil e criminalmente por seus atos.
Parágrafo único – Caso o beneficiado envolvido em fraude nas cotações já tenha recebido o valor do benefício, este deverá ser restituído ao erário público, corrigido monetariamente. Caso não haja o pagamento, o indébito será inscrito em dívida ativa.
Art. 11 É vedada a alienação do sistema de energia solar, sob pena de ressarcimento ao erário do valor despendido para sua implementação, devidamente corrigido.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, garantindo publicidade dos dados do benefício, por meio de divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 29 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:502D7B8A