ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 556/2022
Buriti Alegre/GO, 26 de Setembro de 2022.
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 555 de 26 de Agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:502DE4F1