ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 556/2022

Lei n° 556/2022

Buriti Alegre/GO, 26 de Setembro de 2022.

 

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 555 de 26 de Agosto de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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