ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.283

LEI Nº 2.283 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a desafetação de Áreas Públicas Municipais e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:

 

I - Área Verde denominada “Área 02”, entre a Avenida Contorno e Rua Jorge Alves de Melo, no loteamento denominado “Setor Cristina II”, Trindade/GO, com 2.965,14 m², registrada sob a matrícula nº 32.273, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:507C8F26