ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2021
Lei n° 515/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Outubro de 2021.
“Que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Buriti Alegre a "Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Buriti Alegre a "Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social" a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro.
Art. 2º - Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao tema da vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados, dentre as quais:
I – Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II – Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho;
Art. 3º - A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:50C66F9E