ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.259

LEI N° 2.259 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a autorização de incluir a Educação Midiática como um tema transversal obrigatório nas escolas municipais do Município de Trindade - GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da Educação Midiática como um tema transversal obrigatório nas escolas municipais da cidade de Trindade – GO.

 

Art. 2º - A Educação Midiática tem por objetivo:

 

§1º - Incentivar o uso responsável da internet e das redes sociais, combatendo a disseminação das fake News e do bullying digital;

 

§2º - Incentivar a buscar por fontes de informação confiáveis;

 

§3º - Estimular o diálogo envolvendo pais, responsáveis, professores, alunos e toda a comunidade escolar sobre o uso seguro das redes sociais.

 

Art. 3º - O ensino da Educação Midiática será realizado de forma transversal e multidisciplinar, respeitando o conteúdo já programado para o ano letivo e de acordo com a série de cada aluno.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela implementação do tema transversal de Educação Midiática.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termo de cooperação ou parceria público-privada para a execução do tema multidisciplinar.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:50D10D0C