ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO Nº 37 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública;
CONSIDERANDO a justificativa do Agente de Contração e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico;
CONSIDERANDO que o valor proposto pela empresa/grupo artístico, está compatível com outros eventos realizados.
R E S O L V E:
Art. 1º – Decretar a inexigibilidade de licitação para contratação de SHOW ARTÍSTICO MUSICAL do artista DJ CALIXTO com a empresa XSPORT BRAZIL EMPREENDIMENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ/MF: 46.338.002/0001-30, para apresentação no evento ALVORADA FOLIA 2026.
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dia do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:51211269