ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2023 - EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA QUADRIÊNIO 2024/ 2027

EDITAL N.º01/2023 03 de abril de 2023

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panamá Go, no uso das suas atribuições, procede a abertura do Edital de Inscrição para o cargo de Conselheiro Tutelar para Quadriênio 2024/ 2027.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2023

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panamá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 454/2015 e Lei Federal nº 8069/90 e Resolução 231/2022 do CONANDA, neste ato representado pela Comissão Eleitoral, por força da Resolução 01/2023, torna público o Edital de Convocação para a Eleição dos Conselheiros Tutelares que comporão o Conselho Tutelar de Panamá no Quadriênio 2024/2027, convocando para tal, a eleição que se regerá pela Lei Municipal nº 454/2015 e por normas complementares.

I – DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

Art. 1º – As inscrições serão feitas na Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal, situada à: Av. Brasil Central, nº 66, próximo ao cemitério, com início dia 05/05/2023 e término dia 05/06/2023, no horário das 08hs00min às 11:00hs e das 14:00hs às 16hs00min.

Art. 2º – A candidatura a Conselheiro Tutelar será individual sendo vedada a criação de chapas; Art. 3º – São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos;

III – Residir no município de Panamá a pelo menos 02 (dois) anos;

IV – Não ter sofrido perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

V – Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

VI – Apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato (Anexo III);

VII – Submeter-se a avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

Art. 4º – Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:

I – Requerimento dirigido à Comissão Eleitoral (Anexo I);

II – Ficha de inscrição (Anexo II);

III – Cópia de documento oficial com foto autenticado ou acompanhado do original para conferência, (Cédula de Identidade, Cédula de Identidade de Classe Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

 

IV – Cópia do Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda autenticado ou acompanhado do original para conferência;

V – Título Eleitoral autenticado ou acompanhado do original para conferência;

VI – Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2021) e outro recente (2023), comprovando assim, o lapso temporal de dois anos de residência no município no nome do candidato, pais do candidato, ou cônjuge do candidato deste que acompanhado por certidão de casamento;

VII – Certidão negativa de antecedentes criminais, podendo ser emitida pelo site: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2;

&InteressePessoal=S (assinalar a opção estadual);

VIII – Certidão negativa de ações cíveis, podendo ser emitida pelo site https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=1

&InteressePessoal=&Territorio=&Finalidade= (assinalar a opção estadual);

IX – Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos, podendo ser emitida pelo site: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-dequitacao-eleitoral;

X – Curriculum Vitae;

XI – Uma fotografia 3x4 (recente);

XII – Declaração de ciência de que para ter a candidatura deferida, deverá participar de curso de capacitação de caráter presencial, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob pena de ser eliminado do processo e declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato (Anexo III). Devendo esta declaração ter a assinatura com firma reconhecida.

§ 1º – A declaração de que trata o inciso “XI’ deverá ser apresentada com firma reconhecida, e os demais documentos que necessitem de assinatura do candidato, deverá ser assinado conforme a assinatura reconhecida da declaração.

§ 2º – Todos os documentos deverão ser entregues no ato de registro de candidatura. Obs.: Não serão efetivadas as inscrições faltando documentação.

II – DAS ETAPAS

Art. 5º – O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares passará pelas seguintes etapas:

 

ETAPAS

CARÁTER

1 – Inscrição

Eliminatório

2 – Prova Objetiva

Eliminatório

3 – Avaliação Psicológica

Eliminatório

4 – Curso de Capacitação

Eliminatório

5 – Pleito Eleitoral

Classificatório e Eliminatório

 

Paragrafo Único: Ao término das etapas eliminatórias o candidato eleito terá que realizar o EXAME ADMISSIONAL antes da posse, e que também servirá como caráter eliminatório.

III – QUANTIDADE DE VAGAS, FUNÇÃO E SALÁRIO

Art. 6º – A quantidade vagas, carga horária e salário serão de acordo com o quadro a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA *

LOCAL DE TRABALHO

SALÁRIO

**

Conselheiro Tutelar

05 titulares

+ cadastro reserva

24 horas semanais + plantões noturnos e finais

de semana

A ser definido em

Resolução Normativa expedida pelo CMDCA

 

1.302,00

 

* Poderá sofrer alterações previsto em legislação específica;

** O Ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, na condição de Titular, será remunerado, considerando o disposto na Lei Municipal nº454/2015.

IV – DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 7º – O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal n.° 8069/90 e n.° 12.696/12; e Lei Municipal n° 425/. 2015

Parágrafo único: O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.

Art. 8º – O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Art. 9º – Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado a procuração para tal finalidade, acompanhado do documento de identidade do procurador.

Art. 10º – Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do CMDCA.

V – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 12º – A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório e será realizada em dois momentos, em dias diferentes, cujas datas serão previamente divulgadas aos candidatos, ambos de presença obrigatória.

a) O não comparecimento em um dos momentos de realização da Avaliação Psicológica implicará a eliminação automática do candidato.

b) O candidato deverá apresentar-se para a Avaliação Psicológica, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário marcado para seu início, munido do documento oficial de identidade.

c) Não se realizará qualquer teste ou etapa da Avaliação Psicológica fora dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração psicológica ou fisiológica passageira, na data estabelecida para realização da Avaliação Psicológica.

d) Não haverá segunda chamada, independente do motivo alegado pelo candidato, nem realização de exame fora da data, local e horário estabelecidos no edital de convocação. Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outros psicólogos.

e) Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato nos locais de realização da Avaliação Psicológica após o horário fixado para o seu início.

f) No dia da realização da Avaliação Psicológica, não será permitida a entrada de candidatos portando armas e/ou aparelhos eletrônicos.

VI – DO IMPEDIMENTO

Art. 13º – Os impedimentos dar-se-ão nos seguintes casos:

13.1. - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3° grau.

a) – Os candidatos que forem parentes entre si, deverão no ato da inscrição dar ciência do referido impedimento. Sendo lotados ambos no mesmo Conselho Tutelar, será empossado o candidato com maior quantidade de votos e será excluído do pleito o candidato menos votado.

13.2. – Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma do item anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca ou Foro Regional.

Art. 14º – A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

Art. 15º – São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Panamá-Go, até a data de abertura do presente edital.

Art. 16º – O quórum mínimo para validação do pleito é de 0,5% (meio por cento) do total de eleitores registrados nas zonas eleitorais de Panamá-Go.

VII – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 17º – As impugnações e recursos dar-se-ão da seguinte maneira:

17.1 – Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá até o último dia antes da Divulgação da Lista de Candidatos aptos à eleição, requerer ao presidente da Comissão Eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas (Anexo IV).

 

17.2 – Somente serão aceitas denúncias mediante documentos comprobatórios, sob pena de caracterizar denúncia vazia, e com consequente responsabilização do denunciante.

17.3 – A Comissão poderá de ofício impugnar qualquer candidatura, respeitando o caput deste artigo.

17.4 – Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até a direção final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

17.5 – O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a autuação da impugnação, providenciará em até 48 horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa em 48 horas, junto ao CMDCA e Ministério Público.

17.6 – Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, por maioria simples, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura, dará continuidade ao Processo, divulgando novas datas.

17.7 – Caberá recurso à Comissão Eleitoral, no prazo de até 2 dias úteis, em qualquer das fases do processo eleitoral, desde que devidamente fundamentada;

Parágrafo único: Permanecendo ainda a situação caberá ainda recurso em segunda instância ao CMDCA no prazo de até 2 dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos.

17.8 – Após julgamento dos recursos no prazo de até 02 dias úteis, o CMDCA divulgara a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede do CMDCA e no placar da prefeitura de Panamá-GO.

VIII – DA CAMPANHA ELEITORAL DOS CANDIDATOS

Art. 18º – Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes, conforme as normas a seguir.

18.1 – Não será permitida a propaganda que implique em grave perturbação da ordem pública e da paz social, aliciamento de eleitores por meio insidiosos e propaganda enganosa.

18.2 – Poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.

18.3 – Cada eleitor poderá votar somente em 01 (um) único candidato.

Obs. No caso de votação em cédulas serão anuladas as cédulas com mais de (01) uma marcação.

18.4 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.

18.5 – Fica expressamente proibido a propaganda que consista em pintura e pichação de letreiros, paredes ou prédios;

18.6 – Considera-se grave perturbação à ordem pública e à paz social realizar propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

18.7 – Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para a candidatura.

18.8 – Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas à população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.

18.9 – As candidaturas serão individuais, não existindo a modalidade de “chapa”.

18.10 – Será proibida a realização de “boca de urna” dentro das dependências do local de votação, incluindo-se filas, pátios internos e entorno do local, sob pena de cassação da candidatura.

18.11 – Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação.

18.12 – A comissão Eleitoral agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do CMDCA, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infração às normas que regem o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

18.13 – Em todos os procedimentos relativos à campanha será dado vista ao representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se.

18.14 – Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

18.15 – Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, que avaliará a sua pertinência e adotará as medidas necessárias para extração da referida propaganda.

18.16 – Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios ou jogá-los nas vias públicas; considera-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada propaganda por alto-falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos.

18.17 – O período lícito de propaganda terá início a partir da data que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 24 horas antes da data marcada para a escolha.

18.18 – No dia da escolha é vedado ao candidato ou qualquer cidadão todo tipo de propaganda, boca de urna, e transporte de eleitores em veículos coletivos ou públicos, sujeitando-se o candidato que descumprir, à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

18.19 – É vedado aos partidos políticos, órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral, em favorecimento de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar;

18.20 – Não será permitida a presença dos candidatos no local de votação, podendo ser nomeado 01 (um) fiscal, até 05 (cinco) dias antes da eleição, sendo apresentados nome e documento de identidade, na sede no CMDCA previamente.

Art. 19° - É permitido ao candidato:

a) – Independentemente de licença, decretos ou posturas municipais, é assegurada a propaganda através de distribuição de folhetos.

b) – A realização em locais fechados (vedados os bens públicos) de reuniões, que tenham caráter elucidativo quanto às atribuições dos Conselheiros Tutelares. No caso de reuniões, entrevista ou debates deverá ser encaminhado para o CMDCA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, documento informando: nome do candidato, dia, local, horário, onde ocorrerá.

c) – A realização de debates e entrevistas nos veículos de comunicação social desde que estejam abertos a todos os candidatos, ou autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

d) – A divulgação de sua candidatura através da distribuição de santinhos, panfletos, quando previamente aprovados pela Comissão Eleitoral, mas não a fixação em prédios públicos;

e) – Deverá ser feita de forma individual, sendo proibida a campanha em grupo.

Art. 20° - É vedado ao candidato:

a) – Receber direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através da publicidade de qualquer espécie, de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços, sociedade de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

b) – Receber recursos financeiros, inclusive através da publicidade de qualquer espécie, de autoridade ou órgão público;

c) – A propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas, brindes de quaisquer espécies, bingos, showmícios ou eventos assemelhados para promoção de candidatos, cartazes ou inscrições em quaisquer locais públicos ou particulares.

d) – Abuso de poder econômico e do poder político e o poder do nepotismo, sendo que todas as despesas feitas com propaganda deverão ter seus custos, documentalmente comprovados junto ao Conselho de Direitos, na forma da lei;

e) – Fazer campanha através de grupo ou chapa.

Art. 21º – É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, realizar qualquer tipo de propaganda em favor de qualquer candidato.

Art. 22º – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se, somente a realização de debates e entrevistas sendo estas em igualdade de horário e oportunidade para todos os candidatos.

Art. 23º – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I – Ceder ou usar, em benefício de candidato bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

II – Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III – Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, ou usar de seus serviços, para a campanha eleitoral de candidato durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – Fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Art. 24º – É vedada, a partir das 00:00 hora do dia, 30/09/2023 qualquer propaganda mediante radiodifusão, televisão, ou qualquer outro meio de propaganda antes autorizada neste regulamento.

Art. 25º – Nos casos de não observância das instruções deste edital, se aprovada à infração cometida, o candidato poderá perder a inscrição para o pleito.

Art. 26º – As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos, quando apresentadas pela Comissão Eleitoral e Ministério Público.

IX – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 28º – O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos até 30 (Trinta) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício.

Parágrafo único – Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.

Art. 29º – Dentro de 01 (um) dia útil após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o CMDCA.

Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis e publicará o resultado na sede do CMDCA e do placar da prefeitura.

Art. 30º – Serão escolhidos no mesmo pleito 05 Conselheiros titulares para um mandato de 10/01/2024 à 10/01/2027, (Conforme Lei Federal 12.696/12) para o Conselho Tutelar existente no Município.

Art. 31º – Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período de 10/01/2024 à 10/01/2027, os cinco candidatos mais votados e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular.

§ 1º – No caso de inexistência de no mínimo 05 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;

§ 2º – Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.

Art. 32º – Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital serão empossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no dia imediato ao término do mandato dos seus antecessores.

X – CRONOGRAMA

Art. 33º – As etapas do Processo de Escolha dar-se-ão de acordo com o cronograma abaixo:

 

Publicação do edital

03/ 04 / 2023

Período de inscrição

05 / 05 / 2023 à 05 / 06 / 2023

Prazo de impugnação de candidatura

06 / 06 / 2023 à 08 / 06 / 2023

Análise de pedidos de registro de candidaturas

09 / 06 / 2023 à 13 / 06 / 2023

Notificação dos candidatos impugnados para a apresentação de defesa

19 / 06 / 2023 à 22 / 06 / 2023

Publicação da decisão dos pedidos de impugnação

26 / 06 / 2023

Publicação dos candidatos com inscrição deferida

03 / 07 / 2023

Prova Objetiva

16 / 07 / 2023

Avaliação psicológica

28 / 07 / 2023 a 04 / 08 / 2023

Divulgação da relação dos candidatos habilitados

14 / 08 / 2023

Reunião com os candidatos habilitados com Ministério Publico

31 / 08 / 2023

Período permitido para a realização de campanha eleitoral

01 / 09 / 2023 à 29 / 09 / 2023

Eleição – Escola Municipal Pequeno Príncipe 08:00 as 17:00 horas

01 / 10 / 2023

Divulgação do resultado da eleição

01 / 10 / 2023

Interposição de recurso

02 / 10 / 2023

Análise e decisão dos recursos

03 / 10 / 2023

Resultado da decisão dos recursos de impugnação e resultado final

04 / 10 / 2023

Curso de Capacitação p/ Conselheiros Tutelares

20 / 11 / 2023

Cerimônia de posse dos candidatos eleitos

10 / 01 / 2024

 

*As datas poderão ser alteradas, sendo os inscritos avisados da alteração com antecedência.

Paragrafo I – O local da votação será na Escola Municipal Pequeno Príncipe, situada na Avenida Itumbiara s/n, Centro nesta cidade, com início as votações 08:00 da manhã e encerrando as 17:00 horas, podendo votar quem ainda se encontrar dentro da escola as 17:00 com fechamento dos portões, será entregue uma senha aos mesmos para votar.

Art. 33º – Os casos omissão serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em reunião específica.

Art. 34º – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Panamá-GO, 03 de abril de 2023.

 

LUCIENE RICARDO DA SILA

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

Requerimento de Inscrição.

 

Sr.

Presidente do CMDCA

 

Senhor Presidente,

 

Eu __________________________________________________________ carteira de identidade nº __________________ órgão expedidor ___________ e CPF nº _________________________ domiciliado à Rua ___________________________________________________________ telefone para contato ________________ venho requerer a V. Sª. junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a minha inscrição como candidato (a) a Conselheiro (a) Tutelar da cidade de Panamá-GO.

 

Termos em que pede Deferimento

 

Panamá, ____ de ________________ de 2023.

 

Assinatura do Candidato

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:________________________________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________________________

Telefone: _____________________ Celular:___________________________

RG n°.: __________________ Órgão Exp.: _____________ Data de Exp.: _________________

CPF n.: _____________________ Data de Nascimento:______________________

Titulo de Eleitor n°.:________________________ Zona:_____________ Seção:____________

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino Estado Civil: ___________________

Formação escolar: _______________________________________________________________

Tempo de moradia no município: ___________________________________________________

Experiência de trabalho com Criança e Adolescente.

__________________________________________

_________________________________________________

Por que quer ser Conselheiro Tutelar?

____________________________________________________

 

Panamá-GO, ____ de ___________________ de 2023.

 

Assinatura do Candidato

 

Termo de Compromisso

 

Eu ________________________________________ carteira de identidade nº ______________

órgão expedidor __________________e CPF nº ______________________________________

domiciliado na Rua _____________________________________________________________ município de Panamá-Goiás, declaro estar ciente e de acordo com as condições previstas no edital 01/2023 e firmo o compromisso, de participar do Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares, sob pena de eliminação do processo eleitoral. Declaro ainda que vez eleito e empossado assumirei a função de Conselheiro Tutelar, em regime de Dedicação Exclusiva, cumprindo o que determina o artigo 136 da Lei Federal 8069/90 e seus incisos e Resolução do CONANDA 231/2022, e demais legislações permanentes.

 

Panamá, ____de ________________de 2023.

 

Assinatura do Candidato

(Reconhecida em cartório)

 

Requerimento de Impugnação

 

Eu, __________________________________________ identidade nº _______________ órgão expedidor _____________ e CPF nº _________________________, domiciliado à _______________________________________________________________________.

De acordo com a Lei Municipal n.º 454/2015 e Edital 01/2023, venho requerer a impugnação do candidato _________________________________________, conforme os motivos narrados a seguir:

____________________________________________

__________________________________________

 

Panamá ____de ________________de 2023

 

Assinatura

(Reconhecida em Cartório)


Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:51B8BA04