ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PORTARIA Nº 292/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI COMISSÃO GESTORA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS - GO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS - GO, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 214 da Constituição Federal de 1988.

 

RESOLVE

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Campos Belos - GO, com a finalidade de coordenar e acompanhar o processo de construção coletiva do referido plano, assegurando a articulação entre os diferentes setores da administração pública e a sociedade civil.

Art. 2.º A comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL)

a) Ioná Alves de Almeida Bastos – Titular

b) Alexandrina Reges Gonçalves – Suplente

 

II – Câmara Municipal de Campos Belos

Lais Costa Laet – Titular

Layse Carla dos Santos – Suplente

III – Conselho Municipal de Educação (CME)

Cleide Maiara Pereira de Andrade – Titular

Érica Ferreira de Souza – Suplente

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social

Luciana Ribeiro Barcelos – Titular

Clara Beatriz Maciel Santos – Suplente

V – Universidade Estadual de Goiás – Campus de Campos Belos (UEG)

Luciana Nogueira da Silva – Titular

Adelino Soares Santos Machado - Suplente

VI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Belos – (SINDIBELO)

Eva Rodrigues dos Reis - Titular

Carmem Nulce da Silva Barbosa - Suplente

VII – Coordenação Regional de Ensino de Campos Belos – (CRE)

Andressa Santos Eduardo Alves – Titular

Daiane Serafim do Carmo – Suplente

 

VIII – Instituto Federal Goiano – Campus Campos Belos

Giovanni B. Nunes – Titular

Darsilvio Rodrigues Melatti Junior – Suplente

 

§ 1º A articulação e a coordenação do Plano Municipal de Educação são exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer como órgão executivo e de coordenação e pelo Conselho Municipal de Educação como órgão normativo.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão Gestora terá vigência até a data de publicação do Plano Municipal de Educação do Município de Campos Belos no Diário Oficial do Município.

§ 3° Poderão ser convidados especialistas e técnicos de notório saber, a critério da Comissão, para participar das atividades de assessoramento.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – elaborar um plano de trabalho, com definição das etapas, ações, prazos e responsáveis;

II – planejar e coordenar as etapas de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação;

III – realizar o mapeamento e a sistematização de dados do diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando as etapas, modalidades e níveis de ensino, assim como os aspectos territoriais, sociais e econômicos;

IV – promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil envolvidos no processo, assegurando a ampla divulgação e participação.

V – garantir a realização de consultas públicas, audiências e outras formas de participação social;

VI – sistematizar as contribuições recebidas ao longo do processo participativo;

VII – elaborar o texto-base do Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal e acompanhá-lo até a sua publicação no Diário Oficial do Município;

VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, assegurando o alinhamento às diretrizes do Plano Estadual e do Plano Nacional de Educação; e

IX – participar de reuniões convocadas pela coordenação, contribuindo com as discussões, deliberações e encaminhamentos relativos à pauta proposta, observando os princípios da assiduidade e do compromisso institucional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, 10 de abril de 2026.

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito

 


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:51D78369