ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.306

LEI Nº 2.306 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 750.000.000,00 (Setecentos e cinquenta milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2023, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2023, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2023, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 3º - As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

121.427.485,00

Contribuições

12.181.951,00

Receita Patrimonial

5.839.745,00

Receita de Serviços

27.800,00

Transferências Correntes

551.903.964,00

Outras Receitas Correntes

8.311.391,00

 

 

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

60.000.000,00

Alienação de Bens

3.158.914,00

Transferências de Capital

54.598.750,00

 

 

1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

10.000.000,00

 

 

1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(77.450.000,00)

TOTAL

750.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 é de R$ 750.000.000,00 (Setecentos e cinquenta milhões de reais) incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

Legislativa

18.000.000,00

Essencial a Justiça

6.600.933,00

Administração

45.319.363,00

Segurança Pública

6.000.488,00

Assistência Social

17.252.500,00

Previdência Social

22.875.682,00

Saúde

199.166.578,00

Trabalho

695.000,00

Educação

191.731.523,00

Cultura

17.466.530,00

Urbanismo

155.529.500,00

Habitação

6.561.009,00

Saneamento

9.981.821,00

Gestão Ambiental

10.849.073,00

Ciência e Tecnologia

3.500.907,00

Agricultura

1.679.883,00

Comércio e Serviços

2.195.782,00

Comunicações

3.371.651,00

Desporto e Lazer

9.742.210,00

Encargos Especiais

18.414.339,00

Reserva de Contingência

3.065.228,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

750.000.000,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Trindade

18.000.000,00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

5.521.613,00

Procuradoria Geral do Município

4.687.841,00

Controladoria Geral do Município

662.308,00

Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão

18.227.056,00

Secretaria Municipal da Fazenda

36.926.395,00

Secretaria Municipal de Comunicação

3.371.651,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

139.574.439,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

26.924.477,00

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

2.304.417,00

Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego

695.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

11.022.890,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1.679.883,00

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

9.808.477,00

Secretaria Municipal de Educação

67.721.013,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

5.000.488,00

Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia

3.737.930,00

Secretaria Municipal de Governo

1.096.428,00

Sec. M.de Planej. Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

6.163.326,00

Reserva de Contingência

2.370.228,00

FUNDEB

116.343.006,00

Fundo de Previdência de Trindade

21.800.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

199.166.578,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

17.500.000,00

Fundo Mun.dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

217.000,00

PROCON

2.000.000,00

FEMBOM

1.000.000,00

Fundo Municipal da pessoa Idosa - FMPI

107.000,00

Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT

17.000.000,00

Fundo Municipal de Educação – FME

9.370.556,00

TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

750.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar através de decreto, respeitando os limites e condições abaixo estabelecidos:

 

§1º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes deanulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso IIII do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§2° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do disposto no inciso I do § 1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§3° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, § 3º e no § 4º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§4º - O limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei, não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito do mesmo órgão e obedecendo a mesma categoria econômica de despesa.

 

§ 5º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2024, poderão ter numeração própria.

 

Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.

 

Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo poderá incluir, mediante decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, modalidade da despesa, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte de recursos nas ações consignadas nesta lei, com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual.

 

§1º - A inclusão de elementos de despesas mediante decreto, somente será possível, quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito do mesmo órgão e obedecendo a mesma categoria econômica de despesa, e não serão computadas para efeito do limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2024, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

 

§1º - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2023, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2024.

 

Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 11 - Durante o exercício de 2024, o Chefe do Executivo Municipal poderá realizar a execução de despesas custeadas por Operações de Crédito voltadas ao financiamento de programas priorizados nesta lei, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 12 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será direcionado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo inclusive ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais suplementares, obedecendo o limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.

 

Art. 13 - Nos termos da LDO do exercício de 2024, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

 

§1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

 

§2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 15 – Caso haja alterações de codificações de fontes e rubricas de receitas na tabela de fontes e receitas do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, após a data de elaboração desta lei, o Chefe do Executivo fica autorizado a atualizar as fontes e codificações das receitas previstas conforme o novo ementário válido para o exercício de 2024, obedecendo a totalização de valores descritos na Seção II, do caput, do artigo 3º, desta lei.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:51DDCC12