ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 824/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Habitacional Sustentável – NOSSA CASA.
Art. 2° - Para os fins dessa Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 76, I, f). da Lei Federal n. º 14.133/2021, a promover doação onerosa de lotes e áreas públicas municipais constantes do imóvel público de matrícula n. º 0760 – CRI Alto Horizonte.
§1° - A doação dos lotes pertencentes ao Loteamento Residencial Planalto, serão destinados à construção de imóveis residenciais, podendo ser realizada e entregue por etapas.
§2° Os imóveis referentes a APM02 e APM03 e Quadra 10 e 11 do Residencial Planalto poderão ser destinados a construção de condomínio residencial horizontal, a ser planejado e executado por empresa especializada no ramo da construção civil.
§3° Os imóveis pertencentes ao Loteamento Residencial Planalto, com exceção do previsto no parágrafo anterior, poderão ser doados diretamente a pessoa física que comprove a viabilidade na realização de construção da casa de forma autônoma.
Art. 3º - Para a seleção das construtoras interessadas, será realizado Chamamento Público, onde serão consignadas detalhadamente as obrigações, padrões mínimos para construção, os encargos, situações de reversão e prazo para a finalização da construção, o qual não poderá ser superior:
I - a 6 (seis) meses, nos casos previstos no art 1°, §1° desta Lei;
II – a 24 (vinte e quatro) meses, nos casos previstos no art 1°, §2° desta Lei.
§1° O edital de licitação regulamentará os critérios de julgamento e aceitabilidade das propostas, bem como os demais atos necessários à execução desta lei.
§2° No momento da realização do chamamento público, a empresa interessada deverá apresentar projeto das casas que serão construídas, onde, obrigatoriamente, constará o valor pelo qual o imóvel será vendido.
§3° Após a realização do chamamento público, fica vedado a empresa selecionada elevar o valor estabelecido na proposta para venda dos imóveis.
§4° É vedada a cobrança, por parte da construtora, do valor relativo aos lotes doados pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte através da presente lei.
Art. 4° Nos casos previstos no art. 1°, §1° a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte poderá selecionar mais de uma construtora.
§1° A(s) construtora(s) selecionada(s) neste artigo poderá(ão) receber simultaneamente até 20 (vinte) lotes, devendo obedecer o prazo previsto no art. 3°, I, para a entrega da respectiva construção;
§2° Após a entrega da construção, a construtora selecionada anteriormente poderá receber nova doação até o limite da quantidade de lotes da proposta originária, sendo assim seguido sucessivamente;
§3° A Administração Pública deverá preferencialmente selecionar os projetos de casas que incluam no Programa Casa Verde e Amarela ou quaisquer outro programa de financiamento habitacional do governo federal.
Art. 5° Para escolha da(s) construtora(s), deverá ser analisada a qualidade do imóvel a ser entregue aliado ao menor custo de venda.
Art. 6° No caso de doação diretamente a pessoa física, conforme previsto no §3° do art. 1° desta Lei, a escritura pública de doação deverá ser lavrada em prazo não superior à 60 (sessenta) dias contados do momento em que for concluído a obra.
§1° Provisoriamente será outorgado um título precário de direito real de uso, que será substituído pela escritura tão logo o beneficiário obtenha o “habite-se” da construção. O título precário terá validade de 6 (seis) meses, tempo suficiente para que o beneficiário inicie a construção com recursos próprios, ou obtenha financiamento.
§2° Em caso de financiamento poderá ser outorgada a escritura de imediato, com vinculação específica;
§3° Sobre o terreno recebido em doação, o interessado deverá erigir uma residência com, no mínimo, 70 m² (setenta metros quadrados), cuja construção deverá se sujeitar-se às exigências legais.
§4 O interessado, para ser contemplado com o benefício de que trata esta lei, não poderá possuir outro imóvel em seu nome.
Art. 7º - A alienação será efetuada respeitando o disposto no Art. 76 da Lei Federal n. º 14.133/21 e demais disposições pertinentes à matéria, atendendo o interesse público de expansão urbana.
Art. 8° - Deverá ser reservado 30% (trinta por cento) dos lotes do Residencial Planalto para moradia social.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder meios de fornecimento de água e energia trifásica até a área.
Art. 10º - As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel da doação correrá por conta da empresa selecionada no chamamento público e dos beneficiários pessoas físicas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:52955741