ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
PORTARIA Nº.04 DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
Aurilândia, 05 de janeiro de 2023.
"Declara inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica legislativa que especifica e dá outras providencias"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 8.666/93.
Considerando que a Câmara Municipal de Aurilândia detém a necessidade de contratação de serviços advocatícios no que tange a consultoria e assessoria jurídico-legislativa, notadamente quanto a elaboração de pareceres em projetos de lei, elaboração de projetos, portarias e resoluções, para o exercício de janeiro à 31 de dezembro de 2023;
Considerando que a Câmara Municipal de Aurilândia, não possui e nem detém capacidade financeira de possuir no quadro de pessoal efetivo a figura do procurador jurídico;
Considerando que o profissional relacionado à Sociedade Individual de Advocacia apresentou proposta de preços cujo valor ofertado encontra-se dentro dos limites de valores praticados na região e no Estado de Goiás, bem como em consonância com determinação da Ordem dos Advogados do Brasil;
Considerando que o valor ofertado se constitui em valores semelhantes aqueles praticados outras localidades próximas;
Considerando o teor do Parecer Técnico Jurídico constante dos autos, opinando favorável a decretação de inexigibilidade para contratação dos serviços ora pretendidos;
Considerando as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço dos serviços e as demais condições da proposta para prestação dos serviços;
Considerando que Thiago Alves Soares dos Santos Sociedade Individual de Advocacia proponente se mostra adequado para satisfazer a necessidade imediata da prestação de serviços advocatícios especializados ora buscados no âmbito específico parlamentar e licitatório;
Considerando que ao contratar os serviços jurídicos com inexigibilidade de licitação, esta gestão age de acordo com a conveniência e oportunidade da situação, mas todavia sem desrespeitar o ordenamento jurídico, pois obedece no presente caso aos princípios gerais da administração;
Considerando que a discricionariedade, ainda que permita ao agente político desfrutar de certa liberalidade, pressupõe obediência à lei, e tal obediência está presente quando se constata que a própria legislação (Lei n° 8.666/93), prevê as hipóteses em que a licitação é inexigível;
Considerando o teor da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre a alteração da "Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade"
Considerando que sendo legais as hipóteses de inexigibilidade de licitação, igualmente são legais os requisitos que devem ser preenchidos para a exceção ao regime geral;
Considerando que um desses requisitos é objetivo, qual seja a singularidade do objeto (serviço);
Considerando que o outro requisito é subjetivo, e guarda referência com os atributos do contratado e da confiança.
Considerando o que possibilita seja um serviço tido como técnico especializado singular passível de contratação direta é o somatório dos seguintes fatores, ou seja, a especificidade do serviço, isto é, que o serviço exija determinado grau de especialização para ser executado, que o faça destoar dos que corriqueiramente afetam o serviço;
Considerando que no caso, não é qualquer profissional da área jurídica que conhece e sabe realizar os serviços jurídicos na área de direito público legislativo, especialmente porque referida atividade demanda um conhecimento do regramento legal local, além de que este tema, merece uma especialidade singular, além de que tais serviços são realizados de formas distintas, incidindo, outrossim, o elemento confiança;
Considerando que os serviços prestados na área do direito público, são necessariamente técnicos especializados;
Considerando o reconhecido calibre profissional (notoriedade) do profissional a ser contratado por esta Casa de Leis;
Considerando que poderão existir outros escritórios/profissionais com competência para fazê-lo, todavia, o elemento diferenciador entre os diversos notórios especializados eventualmente existentes que justifica a escolha do administrador, é o grau de confiança nele depositada e o grau de satisfação pelos serviços já realizados por aquele profissional na área;
Considerando que a relação estabelecida entre o advogado e cliente baseia-se na confiança;
Considerando que o advogado, por um lado, confia nas informações e documentos trazidos pelo cliente, ao passo que o cliente confia na competência do advogado, em seu conhecimento profissional e na ética pela qual pauta sua conduta, bem como no seu específico modo de atuação;
Considerando que pode-se dizer que ele é o principal elemento
(confiança) da relação entre advogado e cliente;
Considerando que sem o elemento confiança, dificilmente haverá relação contratual saudável e proveitosa para a administração;
Considerando que unindo-se o requisito subjetivo, o requisito objetivo, e o elemento confiança é que se autoriza a contratação direta;
RESOLVE:
Art. 1° - por DECLARAR a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 44.702.375/0001-79, por seu representante, Dr. Thiago Alves Soares dos Santos - OAB/GO n° 52.397, face à inviabilidade de competição, nos termos do Art. 25 caput, da Lei 8.666/93, conforme contrato público de prestação de serviços a ser celebrado entre as partes, com pagamento de parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo período de janeiro à 31 de dezembro de 2023.
Art. 2° - Fica reconhecida a notoriedade e singularidade dos serviços prestados pela empresa THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 44.702.375/0001-79, por seu representante, Dr. Thiago Alves Soares dos Santos - OAB/GO n° 52.397, por seu curriculum e serviços anteriormente prestados.
Art. 3° Adjudicar o objeto do presente procedimento de inexigibilidade e homologá-lo, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, 06 de janeiro de 2023.
LELLIS CARDOSO SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia-GO
Gestão 2023
Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:52EEFA49