ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO Nº 33 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública;

 

CONSIDERANDO a justificativa do Agente de Contração e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico;

 

CONSIDERANDO que o valor proposto pela empresa/grupo artístico, está compatível com outros eventos realizados.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Decretar a inexigibilidade de licitação para contratação de SHOW ARTÍSTICO MUSICAL do artista RUBYNHO com a empresa R MUSIC LTDA, CNPJ/MF: 23.002.468/0001-10, para apresentação no evento ALVORADA FOLIA 2026.

 

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dia do mês de setembro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:52FA56D2