ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 038 24 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DE QUE TRATA A LEI 14133-21

DECRETO Nº 038, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

 

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços de que trata a Lei nº 14.133/21, para a Aquisição e Locação de Bens ou Contratação de Obras ou Serviços, inclusive de Engenharia, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Senador Canedo.

 

O PREFEITO DE SENADOR CANEDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a apresentação da documentação contida no Ofício n.º 231/2024 da Plataforma 1Doc que comprova a não ocorrência de vedações legais,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Senador Canedo, realizado com base na Lei federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

II - Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador: órgão da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV - Órgão ou Entidade Participante: órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

V - Órgão Não Participante: órgão ou entidade da administração pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;

VI – LLC: Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

VII – PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas;

 

Art. 3° O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública municipal.

§ 1° O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado; e

III - haja compromisso do órgão participante ou aderente de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.

§ 2° A mera ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

 

Art. 4° Considera-se Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços:

I - A Secretaria Municipal de Administração para aquisição e locação de bens, e contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia e arquitetura, para atender as demandas dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;

II- Órgão ou Entidade em que seja realizada a instalação de Comissões de Licitação e a descentralização dos procedimentos licitatórios por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021;

§ 1° Compete à autoridade máxima do Órgão Gerenciador ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços.

§ 2° O Sistema de Registro de Preços será operacionalizado mediante sistema informatizado, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro dos itens a serem licitados e para o gerenciamento da ata de registro de preços.

 

Art. 5° Cabe ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, com as seguintes atribuições:

I - registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse:

a) na aquisição ou locação de bens, contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o parágrafo único deste artigo;

II - realizar pesquisa de preços para procedimentos iniciados no Órgão Gerenciador,

III - definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

IV - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do respectivo termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização;

V - recusar os quantitativos considerados ínfimos;

VI - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

VII - realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como:

a) a assinatura da ata; e

b) disponibilização aos órgãos participantes;

VIII - gerenciar a ata de registro de preços;

IX - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

X - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;

XI - providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em ato convocatório;

XII - verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no caput e § 1ºo do art. 3º deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses;

XIII - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e

XIV - registrar as ocorrências no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no sistema adotado pela administração pública municipal, se houver.

Parágrafo Único. A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo Órgão Gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da administração pública municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES

 

Art. 6° O órgão ou entidade interessado poderá solicitar ao Órgão Gerenciador a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelo Órgão Gerenciador, conforme o caso:

I - especificação do objeto;

II - termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo;

III - estimativa de consumo;

IV - local de entrega; e

V - cronograma de contratação.

§ 1° A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem ou serviço deverá ser realizada pelo Órgão Gerenciador, na forma estabelecida neste Decreto, naqueles casos em que o procedimento para registro de preços for iniciado pelo Órgão Gerenciador.

§ 2° A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem ou serviço deverá ser realizada pelo órgão participante na forma estabelecida neste Decreto, quando o procedimento for por ele iniciado.

§ 3° Havendo alteração no quantitativo após a realização de procedimento público de intenção de registro de preços, o Órgão Gerenciador deverá analisar e revisar as cotações encaminhadas pelo órgão participante, levando em consideração a economia de escala.

Art.7° Compete ao órgão ou entidade participante:

I - manifestar o interesse em participar do registro de preços informando:

a) a estimativa de contratação;

b) a justificativa da contratação e os quantitativos previstos;

c) o local de entrega; e,

d) quando couber:

1. o cronograma de contratação;

2. as especificações técnicas ou termo de referência;

3. o anteprojeto;

4. o projeto básico e/ou projeto executivo, visando a instauração do procedimento licitatório;

II - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo de até 8 (oito) dias úteis a contar do recebimento do convite para participação;

III - por ocasião da manifestação de interesse, solicitar a inclusão de novos itens, nos termos dos incisos I ao IV do art. 6º deste Decreto, que deverá ser feita no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo;

IV - tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

V - emitir a ordem de compra, ordem de serviço ou contrato, quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

VI - providenciar as publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município de Senador Canedo, quando couber;

VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

IX - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e

X - registrar as ocorrências no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no sistema adotado pela administração pública municipal, se houver.

 

CAPÍTULO IV

DA LICITAÇÃO

 

Art. 8°. O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado nas modalidades pregão ou concorrência, preferencialmente, na forma eletrônica, cujo critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto.

Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá, na forma deste Decreto, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

 

Art. 9° A documentação a ser produzida pelo órgão contratante na instrução da fase preparatória dos processos de licitação deverá ser composta do seguinte:

I - documento de formalização de demanda elaborado pelo chefe do órgão interessado, cujo objeto a ser contratado deve ser compatível com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do art. 12 da LLC, quando existir e conterá:

a) justificativa da necessidade da contratação;

b) descrição sucinta do objeto;

c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

d) estimativa preliminar do valor da contratação;

e) prazo da contratação;

f) grau de prioridade da compra ou da contratação; e

g) indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outra contratação;

II - Termo de Referência, quando se tratar de contratações de aquisição de bens (materiais, equipamentos etc.) ou serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, conforme inciso II do art. 18, e nos termos do inciso XXIII do art. 6º da LLC, atendidos, ainda, o § 1º do art. 40 e os artigos 41 a 43 da mesma lei, quando se tratar de compras:

a) na aquisição de materiais para obra certa ou serviço específico, deverão ser apresentados os projetos da obra/serviço em que serão empregados, além do memorial de cálculo dos quantitativos, baseado em composições de custos dos serviços que empregam os insumos;

b) para aquisição de materiais pétreos (brita, areia, cascalho) deverá ser apresentado croqui com localização e distância estimada de transporte entre a(s) jazida(s)/pedreira(s) disponível(s) para fornecimento até o local da entrega do produto;

III - Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, para as contratações de obras e serviços especiais de engenharia, conforme inciso II do art. 18, e nos termos dos incisos XXIV, XXV e XXVI do art. 6º e art. 46, todos da LLC:

a) de acordo com o § 2º do art. 46 da LLC, nos casos de contratação integrada, é dispensada a elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto;

b) conforme o § 1º do art. 46 da LLC, excepcionalmente, o projeto executivo poderá ser dispensado, desde que atendidos os preceitos do § 3º do art. 18 da citada lei, haja vista a regra pela sua obrigatoriedade;

c) conforme o § 9º do art. 46 da LLC, os regimes de execução de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada, serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários;

d) para a elaboração dos projetos de obras e serviços de engenharia, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, consoante o § 3º do art. 19 da LLC;

e) as pranchas dos projetos devem ser mantidas em arquivos editáveis, preferencialmente em formatos usualmente utilizados no mercado de arquitetura e engenharia (AutoCAD, Revit, SolidWorks etc.), facultada, para fins de publicação e transparência, a disponibilização de formatos não editáveis (.pdf);

f) as pranchas devem conter denominação e local da obra, nome da entidade executora, tipo de projeto, data e nome do responsável técnico pela elaboração acompanhado do número de registro no CREA ou CAU e de sua assinatura (física e/ou eletrônica);

g) deve-se observar a necessidade de aprovação dos projetos nos órgãos competentes, quando a legislação exigir, a exemplo, conforme o caso, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária, nas Concessionárias de Energia Elétrica e Água/Esgoto;

IV - licença ambiental prévia ou manifestação ambiental prévia, quando cabíveis, antes da divulgação do edital, conforme § 4º do art. 115 da LLC:

a) na contratação de obras e serviços de engenharia em que não há exigência legal de licença ou manifestação ambiental prévia, estas deverão ser substituídas por documento emitido por profissional devidamente habilitado, que declare essa condição;

b) caso a Administração preveja, em edital, ser de responsabilidade do contratado a obtenção do licenciamento ambiental (inciso I do § 5º do art. 25 da LLC), deverá ser apresentada justificativa técnica, emitida por profissional devidamente habilitado, que demonstre ser vantajosa a decisão;

V - documento que demonstre a autorização do poder público para a desapropriação, quando cabível;

a) para a contratação de obras e serviços de engenharia em que não haja a necessidade de desapropriação, deverá ser emitido documento, por profissional devidamente habilitado, que declare tal condição;

b) caso a Administração preveja, em edital, ser de responsabilidade do contratado a realização de desapropriação autorizada pelo poder público (inciso II - do § 5º do art. 25 da LLC), deverá ser apresentada justificativa técnica, emitida por profissional devidamente habilitado, que demonstre ser vantajosa a decisão;

c) nos regimes de contratação integrada e semi-integrada também deverá ser observado o disposto no § 4º do art. 46 da LLC;

VI - documento que demonstre a avaliação de impacto de vizinhança, quando se tratar de contratação de obras, serviços de engenharia, outros serviços de grande impacto urbano e eventos artísticos, na forma da legislação urbanística (artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257 de 2001), conforme inciso IV do art. 45 da LLC, permitida a sua substituição por declaração, emitida por profissional devidamente habilitado, quando não houver exigência legal;

VII - documento que demonstre a avaliação quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pela futura execução das obras e serviços de engenharia, conforme inciso V do art. 45 da LLC, permitida a substituição por declaração, emitida por profissional devidamente habilitado, quando não existir exigência legal;

VIII - orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação:

a) no caso de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, os preços unitários obedecerão aos preceitos do § 1º do art. 23 da LLC, salvo para a situação apresentada no seu § 3º, e a(s) fonte(s) de referência utilizada(s) deve(m) ser informada(s);

b) no caso de obras e serviços de engenharia, os preços unitários obedecerão aos preceitos do § 2º do art. 23 da LLC, salvo para a situação apresentada no seu § 3º, cuja fonte de referência utilizada deve ser informada e, em todas as situações, deverá ser observado o seguinte:

1. para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 da LLC (empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado) deverá constar orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, conforme previsão da alínea f, do inciso XXV do art. 6º da LLC;

2. para os regimes de execução previstos nos incisos V e VI do caput do art. 46 da LLC (contratação integrada e contratação semi-integrada), a estimativa de preço poderá ser baseada em orçamento sintético nos moldes do § 5º do art. 23, também da LLC;

3. o percentual de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) a ser adotado deverá estar indicado expressamente no orçamento estimado, bem como a sua composição detalhada ou o sistema de custos do qual foi obtido;

4. o percentual de Encargos Sociais (ES) a ser adotado deverá estar indicado expressamente no orçamento estimado, bem como sua composição detalhada ou o sistema de custos do qual foi obtido;

c) no caso de contratação de locação de máquinas, equipamentos e veículos deverá ser apresentada a avaliação técnica quanto à metodologia de composição do custo (e futura medição), que indique se é horária e/ou mensal, além da composição dos custos unitários de cada item, com detalhamento dos valores e dos parâmetros de cada parcela (depreciação, remuneração de capital, combustível, manutenção, seguros e impostos, entre outras);

d) o orçamento da licitação deverá ser mantido em arquivo editável (exemplo: .xls ou .xlsx), preferencialmente em formatos usualmente utilizados no mercado de orçamentação, facultada, para fins de publicação e transparência, a disponibilização de formatos não editáveis (exemplo: .pdf);

IX - memória de cálculo de quantitativos, com apresentação de equações matemáticas, bem como de todas as informações, documentos, referências (localização nos projetos, etc.) e ilustrações necessárias ao perfeito entendimento e visualização, de forma a permitir a aferição dos quantitativos constantes do orçamento;

X - cronograma físico-financeiro;

XI - RRT(s) e/ou ART(s) do(s) profissional(is) que elaborou(aram) cada uma das peças técnicas do processo, quando se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, como exemplo:

a) anteprojeto, termo de referência, projeto básico e projeto executivo, conforme o caso;

b) orçamento;

c) especificações técnicas, memorial descritivo, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro, dentre outros;

XII - declaração emitida pelo contador que indique a existência de saldo orçamentário suficiente, da reserva orçamentária e, conforme inciso I do art. 16 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

XIII - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), se atentando, ainda, aos artigos 15 a 17 da mesma Lei;

XIV - matriz de alocação de riscos, quando for o caso, nos termos do inciso XXVII do art. 6º e artigos 22 e 103 da LLC, conforme regulamento eventualmente editado no âmbito do ente administrativo;

XV - decreto de nomeação de agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme art. 8º e inciso XI, § 1º do art. 32 da LLC, com regras relativas à sua atuação previstas em regulamento

XVI - edital de licitação com todos os anexos, inclusive a minuta do contrato, conforme art. 25 da LLC;

XVII - documentos que demonstrem o atendimento aos incisos III, VII, VIII, IX, X e XI do art. 18, caput, da LLC, transcritos nas alíneas a seguir, caso esses incisos não venham a ser atendidos em outra peça da fase preparatória do processo licitatório (exemplo: termo de referência, projeto básico):

a) condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

b) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

c) modalidade de licitação, conforme art. 28 da LLC;

d) critério de julgamento, conforme incisos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII do art. 6º da LLC;

e) modo de disputa, conforme art. 56 da LLC;

f) adequação e eficiência da forma de combinação dos parâmetros de modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa;

g) motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa:

1. de exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira;

2. dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;

3. das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

4. da exigência ou não de garantia de proposta, conforme art. 58 da LLC;

5. da aplicação ou não das disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

h) análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

i) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da LLC;

XIX - documento que fundamente a opção de utilização dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 e detalhados nos artigos 79 a 88 da LLC (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral);

XX - parecer jurídico de controle prévio de legalidade, conforme art. 53 da LLC, ressaltada sua obrigatoriedade, de acordo com o § 4º, dispensável nas hipóteses do § 5º, ambos do mesmo artigo;

XXI - parecer técnico, se for o caso;

XXII - manifestação preventiva (parecer) de órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno (SCI), se for o caso, conforme regulamento eventualmente editado no âmbito do ente administrativo, respaldada pelo inciso II do art. 169 da LLC; e

XXIII - ato da autoridade competente que determine a divulgação do edital de licitação conforme art. 54 da LLC, em atendimento ao § 3º do art. 53 da mesma Lei, devidamente motivado e analisado sob a ótica da oportunidade, da conveniência e da relevância para o interesse público.

 

Art. 10º A documentação a ser produzida pelo órgão contratante na instrução da fase externa dos procedimentos de contratação deverá ser composta do seguinte:

I - publicação do edital, conforme artigos 54, 55 e 175 da LLC, observada a publicidade da seguinte forma:

a) da íntegra do edital de licitação e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com exceção dos municípios que se enquadrem no parágrafo único do art. 176 da LLC;

b) do extrato do edital:

1. no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles;

2. em jornal diário de grande circulação;

c) do inteiro teor do edital e de seus anexos:

1. em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011;

2. diretamente aos interessados devidamente cadastrados para esse fim, facultativamente;

II - impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos ao edital, se houver, e a respectiva resposta, nos moldes do art. 164 da LLC;

III - propostas de preço dos licitantes;

IV - ata(s) da(s) sessão(ões) de recebimento e de julgamento das propostas de preços, contendo a ordem final de classificação dos licitantes, conforme artigos 59 a 61 da LLC;

V - proposta de preço adequada ao valor final da proposta do licitante vencedor em formato não editável (exemplo: .pdf) e em extensão de arquivo editável (exemplo: .xls ou xlsx.) ou em software próprio de orçamentação, conforme § 5º do art. 56 da LLC;

VI - recursos e contrarrazões quanto ao julgamento das propostas, se houver, bem como a respectiva decisão, conforme art. 165 da LLC;

VII - documentos de habilitação do licitante vencedor, de acordo com as exigências do edital;

VIII - ata(s) da(s) sessão(ões) de recebimento e de julgamento da documentação de habilitação, conforme edital, atentando-se, especialmente, para as orientações dos artigos 64 e 70 da LLC;

IX - recursos e contrarrazões quanto ao julgamento da documentação de habilitação, se houver, bem como a respectiva decisão, conforme art. 165 da LLC;

X - adjudicação do objeto e homologação da licitação pela autoridade superior, conforme inciso IV do art. 71 da LLC, se não for outra a sua decisão;

XI - documentos que fundamentem a decisão pela não adjudicação e/ou não homologação da licitação, caso a autoridade superior assim decida, nos termos dos incisos I, II e III e §§ 1º ao 4º, todos do art. 71 da LLC;

XII - disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos, conforme previsão do § 3º do art. 54 da LLC;

XIII - convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme art. 90 da LLC;

XIV - contrato, ou instrumento equivalente, devidamente assinado pelas partes e pelas testemunhas, nos termos dos artigos 89, 91, 92 e 93 da LLC, incluída, se for o caso, a alocação de riscos definida no art. 103 da mesma lei;

XV - documento que comprove a prestação das garantias contratuais exigidas no edital de licitação, conforme artigos 96 a 102 da LLC;

XVI - certidão de publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), obedecidos os prazos estabelecidos no art. 94 da LLC e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

XVII - divulgação do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme art. 91 da LLC, bem como dos quantitativos e dos preços unitários e totais do contrato, nos casos de obras e serviços de engenharia, conforme § 3º do art. 94 da mesma lei;

XVIII - nota(s) de empenho para todo o exercício financeiro, de acordo com as unidades orçamentárias, para cada contrato, exceto nos casos de utilização de sistema de registro de preços;

XIX - manifestação (parecer) da unidade de assessoramento jurídico acerca do processo de contratação, respaldada pelo inciso II do art. 169 da LLC;

XX - manifestação (parecer) de órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno (SCI), acerca do processo de contratação, respaldada pelo inciso II do art. 169 da LLC, atendendo aos critérios da Instrução Normativa - IN nº 08/2021 do TCMGO, em especial, de seu Anexo I, itens 4 e 5ª.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto no inciso XVI deste artigo, os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da LLC, para cumprir o seu artigo 176, incisos I a III, e, conforme o seu parágrafo único, até que adotem o PNCP, deverão:

I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

 

Art. 11º O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação do preço máximo das seguintes formas:

I - o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e 2º art. 23 da Lei federal no 14.133/2021;

II - outras técnicas idôneas de formação de preço de referência, conforme previsão em regulamento.

§ 1° Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a efetivação da contratação.

§ 2° A licitação para o registro de preços para obras poderá prever que no mesmo contrato sejam adotados, simultaneamente e em serviços diversos, dois regimes de empreitada previstos em lei, quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por:

I - parte possível de definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra; e

II - parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus itens orçamentários.

§ 3° Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

 

Art. 12º. Além das exigências previstas no caput do art. 82 da Lei federal nº 14.133/2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo:

I - estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;

II - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

III - a possibilidade, ou não, e o limite da adesão de outros órgãos e entidades;

IV - prazo de validade da ata de registro de preços; e

V - previsão do cancelamento do registro de preços por:

a) inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do fornecedor; ou

b) no caso de substancial alteração das condições do mercado.

§ 1° Quando o edital previr o fornecimento de bens, contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, em locais diferentes, é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

§ 2° O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre tabela referencial de preços, inclusive para contratação de obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial, elaborada por órgão ou entidade de reconhecimento público, desde que tecnicamente justificado.

§ 3° O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando:

I - demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item;

II - evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e

III - o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos for indicado no edital.

§ 4° Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

§ 5° Do instrumento convocatório para registro de preços de obras e serviços de engenharia deverá também constar:

I - a especificação ou descrição do objeto, descrito por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso, explicitando:

a) o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço;

b) as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;

IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, quando for caso;

V - as sanções a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos.

 

Seção I

Da Disponibilidade Orçamentária

 

Art. 13º. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

CAPÍTULO VI

DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

 

Art. 14º. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da licitação, podendo este prazo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração pública municipal.

§ 1° O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Diário Oficial Eletrônico, será de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.

§ 2° A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de classificação na licitação correspondente.

§ 3° Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor.

§ 4° Será incluído, na respectiva ata de registro de preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observado:

I - o registro a que se refere o § 4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata de registro de preços, nas hipóteses previstas neste Decreto:

a) no § 5º deste artigo;

b) nos incisos II, IV e V do art. 18;

c) no inciso III do art. 19; e

d) no art. 23;

II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4º deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva; e

III - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere § 4º deste artigo, será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

§ 5° A recusa do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços, inclusive de engenharia, com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei e no edital da licitação.

§ 6° A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços, ou cuja justificativa não seja aceita pelo Órgão Gerenciador, implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de sanções administrativas.

§ 7° Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços nos termos do § 5° deste artigo, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

§ 8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

§ 9º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística.

§ 10. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pelo Órgão Gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 11. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.

 

Art. 15º. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

Parágrafo Único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.

 

Art. 16º. A existência de preços registrados não obriga a administração municipal a firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

 

Seção I

Da Atualização dos Preços Registrados

 

Art. 17º. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:

I- de força maior;

II- caso fortuito;

III- em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 18º. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas.

§ 2° A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.

§ 3° A redução do preço registrado será comunicada pelo Órgão Gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.

 

Art. 19º. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

§ 1° A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao Órgão Gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

§ 2° Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital.

§ 3° Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2º deste artigo, o Órgão Gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

§ 4° Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

§ 5° Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas.

§ 6° Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, o Órgão Gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

§ 7° Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

§ 8° Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

Seção II

Da Atualização Periódica da Ata ou do Preço Registrado

 

Art. 20º. O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusula que estabeleça a possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

 

Seção III

Do Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado

 

Art. 21º. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo Órgão Gerenciador quando o fornecedor:

I - for liberado;

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e

V - não aceitar o preço revisado pela administração municipal.

 

Art. 22º. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo Órgão Gerenciador:

I - pelo decurso do prazo de vigência;

II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - por fato superveniente, decorrente dos casos de:

a) força maior,

b) caso fortuito;

c) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e/ou

IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.

Art. 23º. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

 

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 24º. As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas, conforme prevê o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021, por:

I- Instrumento Contratual;

II- Nota de Empenho de Despesa;

III- Autorização de Compra/Ordem de Fornecimento;

IV- Ordem de Execução de Serviço; ou

V- Outro Instrumento Hábil;

 

Art. 25º. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

Art. 26º. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o Órgão Gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 27º. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, conforme comprovado nos autos.

 

Art. 28º. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei federal nº 14.133/2021.

§ 1° Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136 da Lei federal nº 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

§ 2° A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

§ 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 4° A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

 

CAPÍTULO VIII

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

 

Art. 29º. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:

I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do artigo 23, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e

IV- haja prévia consulta e concordância do Órgão Gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços.

§ 1° A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no art. 1º deste Decreto.

§ 2° As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 3° O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 4° Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o Órgão Gerenciador e com os órgãos participantes.

§ 5° O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

§ 6° Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.

 

Art. 30º. É permitido aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Senador Canedo a adesão às atas de registros de preços pela administração pública estadual, distrital e federal.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Senador Canedo utilizarão, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), recursos de tecnologia da informação na operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços e automatização dos procedimentos de controle e das atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.

Art. 32º. Nas atas de registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo Órgão Gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante.

§ 2° No caso de remanejamento de órgão participante para órgão não participante, devem ser observados os limites previstos nos §§ 2° e 3° do art. 26 deste Decreto.

§ 3° Para efeito do disposto no caput deste artigo, caberá ao Órgão Gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

 

Art. 33º. O titular do órgão municipal de administração poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

 

Art. 34º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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