ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 556/PMA/2026
LEI N⁰ 556/PMA/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 532/PMA/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA-GO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 420/PMA/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente do Magistério Público Municipal o cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O cargo de Professor de Educação Física passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal, observando-se os mesmos direitos, deveres, vantagens, progressões e demais disposições aplicáveis aos demais profissionais do magistério.
Art. 3º O cargo de Professor de Educação Física possuirá as seguintes especificações:
I – Quantidade de vagas: 01 (uma);
II – Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
III – Escolaridade mínima: Licenciatura Plena em Educação Física;
IV – Registro profissional no Conselho Regional de Educação Física – CREF, quando exigido pela legislação federal;
V – Vencimento: Correspondente ao cargo de Professor, observada a tabela remuneratória vigente do Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal.
Art. 4º São atribuições do cargo de Professor de Educação Física:
I – Ministrar aulas de Educação Física na rede municipal de ensino;
II – Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas relacionadas à cultura corporal, esportiva, recreativa e de desenvolvimento motor dos estudantes;
III – Elaborar planos de ensino e participar da construção e execução da proposta pedagógica da unidade escolar;
IV – Participar dos conselhos de classe, reuniões pedagógicas, programas de formação continuada e demais atividades educacionais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Desenvolver projetos esportivos, recreativos e de promoção da saúde compatíveis com as diretrizes educacionais do Município;
VI – Executar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação profissional e com os objetivos da educação municipal.
Art. 5º Fica acrescida à Lei Municipal nº 420/PMA/2017 a função temporária de Professor de Educação Física, para fins de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º A contratação temporária da função prevista no caput observará os mesmos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo efetivo correspondente.
§ 2º As contratações temporárias observarão as hipóteses, condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 420/PMA/2017.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 29 de Junho de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:53EC33FE