ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 92/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. º 78/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n. º 78/2023, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

 

Função Gratificada

Símbolo

Valor

Qtde

Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita

FGS-4

1.000,00

25

 

Art. 2º. As demais disposições da referida Lei Complementar permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de abril de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


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João Rodrigues Junior
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