ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 598/2021,

LEI Nº. 598/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando a complementação da merenda escolar ou gêneros alimentícios para o preparo da merenda, destinado aos alunos da Rede Estadual de Ensino no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º. As normas e condições que regerão o Convênio são aquelas constantes da minuta em anexo, que e parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de verbas próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 598/2021

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N° ..../20..

“TERMO DE CONVÊNIO QUE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS SEUS ALUNOS”

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ n° 04.215.178/0001-00, com sede na Avenida Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, em Lagoa Santa, GO - CEP 75.819-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 341.331.351-72, residente na Av. Joaquim Leonel de Menezes, s/nº, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ......, de ... de ..... de ...., doravante denominado simplesmente ‘CONVENENTE” e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, inscrita no CNPJ nº 01.409.705/0001-20, com endereço na ............, nº ........, Setor ....., Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representado pelo seu Secretária ............, doravante denominada simplesmente “CONVENIADA”, concordam em celebrar o presente “CONVÊNIO”, na forma constante das cláusulas a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente CONVÊNIO complementação do fornecimento de merenda escolar ou de gêneros alimentícios para o preparo da mesma, aos alunos da rede pública Estadual, matriculados junto a CONVENIADA, visando à melhoria de seus serviços no âmbito da educação.

CLÁUSULA SEGUNDA – COMPETE À CONVENENTE:

Contratar através de procedimento licitatório, empresa especializada na prestação de serviços especializados no preparo da alimentação escolar ou fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, transporte e distribuição;

Arcar com despesas de remuneração da empresa contratada, não arcando esta com quaisquer ônus decorrentes da efetivação do presente Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – COMPETE A CONVENIADA:

Acompanhar a qualidade dos serviços executados, verificando atendimento às especificações e demais normas técnicas, estabelecidas no instrumento contratual;

Comunicar imediatamente, por escrito, o CONVENENTE, no caso do descumprimento do item ‘a’ desta cláusula;

Manter as áreas de armazenamento e preparo da merenda em bom estado de conservação e compatíveis com as normas de vigilância.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA:

A despesa correspondente do objeto deste convênio correrá por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

Este Convênio entra em vigor na data de sua assinatura, e terá a duração de ... (....) ano(s), podendo ser prorrogado nas mesmas condições por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de .... (....) anos, através de termos aditivos.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Constituem motivo para a rescisão administrativa do convênio:

o não cumprimento ou o cumprimento irregular de suas cláusulas;

A modificação da finalidade ou da estrutura do convênio, que prejudique a execução do mesmo.

A inobservância de qualquer das cláusulas, condições ou obrigações, estabelecidas neste instrumento, facultará à parte inocente considera-lo rescindido de pleno direito, independente de qualquer ação ou notificação judicial.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimir os conflitos de interesses decorrentes da execução do presente Convênio.

Aplica-se à execução deste convênio, bem como aos casos omissos, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

E, por estarem as partes de comum acordo com as cláusulas, termos e condições do presente instrumento, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e um só efeito, na presença de duas testemunhas, após lido e achado conforme.

Lagoa Santa-Goiás, .... de ....... de ......

 

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

......................................

TESTEMUNHAS:

 

1ª _________________________

Nome:

CPF:

 

2ª _________________________

Nome:

CPF: 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:544C7293