ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0678/2024

LEI Nº 0678/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás para o quadriênio de 2025/2028 e da outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que conferem o Art. 29, Inciso V, da CF, Art. 68 Caput, da CE, Art. 21 da LOM, Art. 18, III da Lei Orgânica do Município, Art. 108 do RI em harmonia com a LC Nº 10/00 e, Instrução Normativa do TCM/GO, APROVOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice - prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028, observadas todas as disposições legais e constitucionais referente à matéria, ficam fixados da seguinte forma:

 

I - O subsidio mensal do Prefeito fica fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

 

II - O subsidio mensal do Vice - Prefeito será de 50% (cinqüenta por cento) do subsidio do Prefeito Municipal e, ao qual fará jus o servidor Estadual ou Municipal investido no cargo, portanto, fica fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

 

III - O subsidio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);

 

IV - Os subsídios dos vereadores ficam fixados em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), valor este, dentro do limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos subsídios dos deputados estaduais do estado de Goiás, respeitando ainda o percentual de 70% (setenta por cento) do teto de gastos com folha de pagamentos da Câmara Municipal.

 

§ 1º - Os Presidentes da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, não farão jus a quaisquer outros valores excedentes ao subsidio do de vereador, mesmo que a título de indenização pelo exercício do cargo, em atenção ao que dispõe o § 4º do Art. 39 da CF e ADIN 154878-8.2010.8 TJ/GO.

 

§ 2º - Fica proibido o pagamento de parcela indenizatória relativa a realizações de sessões extraordinárias, ainda que convocada pelo prefeito, conforme Art. 57, § 7º da CF.

 

Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, serão reajustados na mesma data e, pelo mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, em atenção ao inciso X do Art. 37 da CF e da Lei Municipal nº 0500/2015 de 16 de dezembro de 2015.

 

Parágrafo Único - No exercício do ano de 2025, primeiro ano da Legislatura/mandato fica proibido reajustes de valores dos subsídios, previstos no caput deste artigo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão a dispêndio da dotação orçamentária pertinente a cada órgão e unidade orçamentária respectiva do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, na forma da Lei complementar nº 101/00.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:54551F9D