ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 462
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS E/OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a criar o Programa Especial de Atendimento a Pessoas e/ou Famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Perolândia/GO, em razão das consequências econômicas e sociais da pandemia da COVID19.
§ 1º - O programa abrangerá a doação e/ou distribuição de bens e/ou serviços a pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social;
§ 2º - A situação de vulnerabilidade social deverá ser identificada e avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a seguinte ordem de seleção:
1 – Usuários do Programa Bolsa Família – PBF.
2 – Famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF.
3 –Usuários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
4 – Idosos cadastrados em situação de vulnerabilidade social.
5 – Provedor (a) familiar desempregado ou em trabalho esporádico.
6 – Falecimento do Provedor (a) familiar desempregado ou em trabalho esporádico.
7 – Gestantes em situação de vulnerabilidade social ou por ruptura de vínculo familiar.
8 – Mulher em período puerperal em situação de vulnerabilidade social ou por ruptura de vínculo familiar.
9 – Família em situação de vulnerabilidade social, em que algum membro esteja em cumprimento de medidas socioeducativas ou LA – liberdade assistida.
§ 3º - O programa atenderá pessoas, no contexto individual, ou seja, único individuo ou famílias, a qual é considerada a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuais que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 2º Com o referido programa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens e/ou serviços para atendimento dos objetivos do programa, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, os quais visam à doação e/ou distribuição de botijão de gás (vale gás) aos beneficiários.
§ 1º - Para as situações que necessitem do fornecimento gás de cozinha (vale gás) às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja ação poderá ser eventual ou contínua até a cessação da situação de vulnerabilidade, será obedecido o seguinte critério de distribuição: 01 (um) botijão de gás (vale gás) a cada 60 (sessenta) dias, até ao limite máximo de 60 (sessenta) famílias/mês;
Art. 3º - Serão utilizados os recursos já previstos no orçamento municipal em vigor para implantação das ações a serem desenvolvidas através da Secretaria de Assistência Social, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a incluir e efetuar as adequações necessárias no PPA e na LOA em vigor, bem como inserir no PPA, LDO e LOA para os próximos exercícios, assim como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
09.19.08.244.0047.2.045.3.3.90.32.00 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – Material de Distribuição Gratuita.
Art. 5º Será excluído dos benefícios criados por esta Lei, o beneficiário que prestar falsa declaração ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, 30 de junho do ano de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:54B7C205