ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 799 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS COMISSIONADO DE DIRETOR FINANCEIRO E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município deCACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal,APROVA, e eleSANCIONAa seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos Comissionados de Diretor Financeiro e Diretor do Departamento de licitação e Contrato, os quais passam a fazer parte da estrutura administrativa do município.
Art. 2º. As atribuições e funcionamento dos cargos ora criados serão estabelecidos no anexo I desta Lei.
Art. 3º.A remuneração em parcela única recebida pelo servidor nomeado e que ocupará o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, será o seguinte:
|
Nº |
DESCRIMINAÇÃO DO CARGO |
REF. SAL. |
VENC. |
VAGAS |
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Diretor do Departamento de licitação e Contrato |
DAS - V-A |
R$ 4.000,00 |
1 |
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Diretor Financeiro |
DAS - VI-B |
R$ 3.900,00 |
3 |
Art. 4º.Poderá ser aberto créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos valores e classificações necessários ao funcionamento da secretaria, nos moldes da Lei Federal 4.320/64, além de fazer sua inclusão no PPA e LDO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Art. 6º -Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:551F8192