ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2025
Buriti Alegre/GO, 18 de dezembro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em doação área e bens e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO, com encargos para a Municipalidade, bens imóveis que, no passado, serviram como presídio do referido Município, integrantes do patrimônio público estadual, devidamente registrado sob a Matrícula nº 2.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre/GO, com Endereço:
Matricula 2.775 Imóvel: Um prédio que corresponde a cadeia pública, com quatro celas com banheiro, quatro sala, sendo uma com banheiro, um alojamento com banheiro, um cômodo para expedição de todos lajotados e cobertura com telhas onduladas Eternit, piso em cerâmica construído em alvenaria, com uma área coberta de 306,44 metros quadrados e respectivo terreno com a área de 1.988,00 metros quadrados, situados nos lotes 09,11,13 e 15 da Rua Alfredo Poli, Quadra 35, Quadricula 36, entre as Ruas Dr. Couto, Luziano Inácio, Alfredo Poli, e José Carrilho Arantes, inscritos sob nº 2513635, com os seguintes limites e confrontações: Parte do marco A cravado no encontro da Rua Dr. Couto com a Rua Alfredo Poli; daí caminha 39,50 metros na mesma direção com a Rua Dr. Couto, até atingir o marco B; daí faz 110º à esquerda e caminha 85,80 metros na mesma direção da Rua José Carrilho Arantes, até atingir o marco C; daí faz 70º à esquerda e caminha 10,30 metros na direção da Rua Luziano Inácio, até atingir o marco D; daí faz 90º à esquerda e caminha 80,00 metros na direção da Rua Alfredo Poli, até o marco A, inicio do caminhamento.
Parágrafo Único. Os bens objetos de doação serão incorporados automaticamente ao patrimônio público municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação, competindo ao Município à manutenção inalterada da atividade fim destinada ao referido imóvel e aos bens que o guarnecem.
Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de Escritura Pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do Município.
Art. 3º. Para a cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementados nos valores e classificações necessários, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA, LOA e LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18.12.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:5555616E