ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR 45/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024 DE, 26 DE MARÇO DE 2024.

 

“Cria o cargo de Professor II- Libras e dá outras providências.”

 

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica criado o cargo de Professor Classe II – Libras, de provimento efetivo, no Quadro Geral de Servidores do Município de Bonfinópolis, regidos pelo regime estatutário, que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 008, de 2005, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

FORMA DE PROVIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Professor Classe II – Libras

01

Concurso público de prova de título – Nomeação

Habilitação especifica em nível superior – Licenciatura Plena em Libras para atuar na educação infantil e primeira fase do ensino fundamental

 

Paragrafo único – Os vencimentos, vantagens e atribuições do cargo, são os previstos na Lei Complementar nº 008, de 2005 e na Lei nº 729, de 2019.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis (GO), 26 de março de 2024.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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