ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

Câmara Municipal de Campos Belos

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: “MODIFICA O § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS QUE DISPÕE SOBRE O VETO EM VOTAÇÃO SECRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campos Belos aprova e Mesa Diretora promulgará a seguinte Emenda:

 

Art. 1º- Fica modificado o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Campos Belos que diz:

 

§ 4º - o veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

Passar-se-á a ter a seguinte redação:

 

§ 4º - o veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta.

 

Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos – Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2019.

 

MARCIO CARDOSO VALENTE

Presidente

 

KARINNA COSTA E SILVA

Vice-Presidente

 

ADROALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

1º Secretário

 

ELCIMAR BERTO DE LIMA

2º Secretário

 

CERTIDÃO

 

Certificamos para os devidos fins que o Presente ATO foi PUBLICADO por AFIXAÇÃO no placar dessa Câmara Municipal afim de que surta os efeitos necessários.

 

Campos Belos – GO.,11/10/2019

 

AILTON PEREIRA DOS SANTOS

Servidor


Publicado por:
Ana Paula Pereira Campos
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