ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.059/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a participação do Município de Alto Horizonte em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, o ingresso e participação do Município de Alto Horizonte/GO em Consórcio Público para realização de objetivos de interesse comum com outros entes federados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§1º O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, constituído sob a forma de Associação Pública.
§2º O Protocolo de Intenções deverá conter os requisitos do art. 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Executivo.
§1º O Executivo encaminhará o Protocolo à Câmara para acompanhamento e fiscalização.
§2º O Protocolo deverá ser publicado na imprensa oficial, convertendo-se em Contrato do Município com o Consórcio.
§3º A publicação poderá ocorrer de forma resumida, desde que indique o endereço eletrônico para consulta do texto integral.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio serão definidos no Protocolo de Intenções, observadas as competências e limites constitucionais.
Art. 5º O Poder Executivo consignará dotações orçamentárias para as despesas com o Consórcio Público.
§1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro.
§2º É vedada a aplicação de recursos em despesas genéricas, sem destinação específica.
Art. 6º O Protocolo de Intenções deverá conter o quadro geral de empregos públicos e regras de provimento.
§1º A contratação de empregados se dará mediante concurso público.
§2º O Consórcio poderá criar os empregos necessários às suas atividades, observando as dotações orçamentárias.
Art. 7º O Chefe do Executivo poderá contratualizar com o Consórcio os serviços e bens necessários, dispensada a licitação, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
Parágrafo único. O contrato deverá ser celebrado de forma individualizada, para evitar ônus aos demais entes.
Art. 8º As Associações Públicas criadas integrarão a administração pública indireta do Município.
Art. 9º A retirada do Município do Consórcio dependerá de lei específica.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:559B5ABA