ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.043/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 1.043/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, os seguintes bem imóveis:

 

01 (um) Lote nº 02, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 01; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 03; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 03, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 02; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 04; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 04, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 03; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 05; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 05, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 04; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 06; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 06, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 05; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 07; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 07, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 06; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 08; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 08, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 07; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 09; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 09, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 08; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 10; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 10, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 09; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 11, da Quadra 09 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-8; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 10; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 12; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com Romeiros Emp. Imobiliários LTDA; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 15, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 16; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 14; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 12; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 16, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 17; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 15; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 11; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 17, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 18; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 16; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 10; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 18, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 19; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 17; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 09; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 19, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 20; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 18; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 08; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 20, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 21; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 19; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 07; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 21, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 22; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 20; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 06; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 22, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 23; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 21; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 05; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 23, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 24; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 22; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 04; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 24, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 25; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 23; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 03; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

01 (um) Lote nº 25, da Quadra 14 do loteamento denominado “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta cidade, com a seguinte descrição: mede 12,00 metros de frente para Rua A-10; 21,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 26; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 24; e nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 02; encerrando a área total de 252,00 metros quadrados, objeto do R.01 da Matrícula n. 1.161, CNM n. 157255.2.0001161-30, datado de 22/07/2020, promovida pela Loteadora ROMEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

 

Art. 2º A presente aquisição se dá por utilidade pública, visando à implementação de políticas públicas de habitação, em especial à execução do Termo de Compromisso Transferegov.br nº 974840/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Alto Horizonte/GO.

 

Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º serão adquiridos pelo valor de R$ 1.299.133,08 (Um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cento e trinta e três reais e oito centavos), conforme avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, nomeada pela Portaria nº 32/2025, e em conformidade com o Decreto nº 126/2025.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo proceder à abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de julho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:55D8E391