ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 551/2026

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 551/2026

 

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Declaro dispensável a licitação referente a objeto AQUISIÇÃO DE MOEDAS PERSONALIZADAS IMPERADOR DOM PEDRO II, PARA 23ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR DE IPAMERI, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, com a empresa RDX TACTICAL AGENCIA DE CRIACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.035.246/0001-01, situada na Q Saan Quadra 3 s/nº, Lote 615, zona industrial, Brasília-DF, Cep: 70.632-350, no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o processo n°2026015698.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Ipameri-GO, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

RODRIGO ANDRÉ MIÑO GUERRA – MAJOR QOC

Comandante da 23ª CIBM – Ipameri

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação nº 551/2026.”

 

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Dispensa de Licitação n° 551/2026, constante do Processo de Dispensa de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 120 da Lei 14.133/21.

 

Ipameri-GO, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

RODRIGO ANDRÉ MIÑO GUERRA – MAJOR QOC

Comandante da 23ª CIBM – Ipameri 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:5603FCB2