ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 31/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MADEIRA (LEGAL) SERRADA EM METRO CÚBICO, DESTINADOS À REPAROS E MANUTENÇÕES DE PONTES, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que as empresa LAERCIO DOURADO DE MOURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.878.216/0001-42, já forneceu estes materiais e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que os materiais a serem adquiridos são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada no fornecimento de madeira (Legal) Serrada em metro cúbico, destinados à reparos e manutenções de pontes, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Amorinópolis-GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de madeira (Legal) Serrada em metro cúbico, destinados à reparos e manutenções de pontes, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de fornecimento e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação das Empresas: LAERCIO DOURADO DE MOURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.878.216/0001-42, com sede na Rua H, Qd. 22, Lt. 14, Setor Central, na cidade de Iporá Goiás/GO, CEP 76.200-000, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 64.999,56 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), pagos de acordo com o fornecimento dos materiais.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 20 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestor/Ordenador - Decreto nº 02/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:561883F1