ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 038/2026

ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 038/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE ESTRUTURADO DO TIPO "COZINHA SHOW" PARA ATENDER ARTISTAS DURANTE A FESTA DO “PADROEIRO SANTO ANTONIO”, MUNICÍPIO PIRANHAS/GO”.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO;

CONSIDERANDO que as empresa 63.350.015 PAULLA MILLENA OLIVEIRA FERREIRA, inscrito CNPJ nº 63.350.015/0001-08, à proposta de menor valor.

CONSIDERANDO que apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, encontrando-se apta à contratação pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 20.713, de 15 de janeiro de 2020, incluiu no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás a Festa do Padroeiro Santo Antônio, comemorada no Município de Piranhas-GO;

CONSIDERANDO que a presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de organização, locação, montagem e desmontagem de estande estruturado do tipo "Cozinha Show", destinado ao atendimento, apoio gastronômico e receptivo dos cantores, artistas e respectivas equipes técnicas durante a realização da Festa em Louvor a Santo Antônio no Município de Piranhas-GO;

CONSIDERANDO que a Festa em Louvor a Santo Antônio constitui importante manifestação cultural, religiosa e turística do Município de Piranhas-GO, promovendo a preservação das tradições locais, o fortalecimento da identidade cultural, o incentivo ao turismo e o desenvolvimento da economia local, mediante a movimentação dos setores de comércio, hospedagem, alimentação e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que a estrutura denominada "Cozinha Show" é indispensável para assegurar condições adequadas de preparo, armazenamento e fornecimento de alimentação, bem como para oferecer espaço apropriado de apoio e recepção aos artistas, músicos, equipes técnicas e convidados oficiais, proporcionando conforto, segurança alimentar, organização e melhores condições para o cumprimento da programação artística do evento;

CONSIDERANDO que a disponibilização de estrutura especializada, devidamente montada e equipada, contribui para a eficiência logística, o adequado atendimento aos profissionais envolvidos nas apresentações, a otimização da execução dos serviços durante o evento e o cumprimento das exigências de segurança, higiene e qualidade compatíveis com eventos de grande porte;

CONSIDERANDO que a contratação será custeada com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202544070004, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da legislação orçamentária e financeira aplicável, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse público.

Dessa forma, evidencia-se a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE ESTRUTURADO DO TIPO "COZINHA SHOW", DESTINADO AO ATENDIMENTO, APOIO GASTRONÔMICO E RECEPTIVO DOS CANTORES E ARTISTAS DA FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GO CONFORME EMENDA PARLAMENTAR 202544070004 E A LEI FEDERAL 20.713 DE 15/01/2020, garantindo a adequada execução do evento, a observância dos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público e o atendimento das exigências legais aplicáveis.

DECLARA:

 

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE ESTRUTURADO DO TIPO "COZINHA SHOW", DESTINADO AO ATENDIMENTO, APOIO GASTRONÔMICO E RECEPTIVO DOS CANTORES E ARTISTAS DA FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GO CONFORME EMENDA PARLAMENTAR 202544070004 E A LEI FEDERAL 20.713 DE 15/01/2020, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo;

 

Art. 2º Fica autorizada a contratação da empresa 63.350.015 PAULLA MILLENA OLIVEIRA FERREIRA, nos termos das propostas apresentadas e consideradas compatíveis com os preços praticados no mercado local, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º A presente contratação tem por finalidade a disponibilização de estrutura especializada do tipo "Cozinha Show", compreendendo os serviços de organização, locação, montagem e desmontagem, destinada ao atendimento gastronômico e receptivo dos artistas, equipes técnicas e demais profissionais vinculados à programação oficial da Festa em Louvor a Santo Antônio de Piranhas-GO, assegurando condições adequadas de funcionamento, higiene, segurança, conforto e apoio operacional durante todo o período de realização das festividades.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, vinculadas aos recursos da Emenda Parlamentar nº 202544070004.

 

Art. 5º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Piranhas - GO, aos 25 de maio de 2026.

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHAES

Gestora do Executivo Municipal de Piranhas - GO  


Publicado por:
Thalyta Mayara da Silva Santos
Código Identificador:56E6932A