ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1197, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

“Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos do Município de Aragoiânia (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), nos percentuais correspondentes a variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referentes às datas-bases dos exercícios de 2021 e 2022, da seguinte forma:

 

I – 15,85 % (quinze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) para os agentes políticos detentores dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, sendo 10,06 % referente a data-base de 2021 e 5,79% relativo a data-base de 2022;

 

II – 5,79 % (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para os agentes políticos detentores do mandato eletivo de Vereador, referente a data-base de 2022, diante da revisão geral anual relativa a data-base de 2021 concedida sobre o subsídio destes pela Lei nº. 1168, de 06 de abril de 2022.

 

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput e incisos deste artigo, os valores dos subsídios dos agentes políticos municipais, com vigência para o exercício de 2023, serão os constantes no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei ficará obrigatoriamente condicionada à previsão orçamentária, disponibilidade financeira e cumprimento das restrições fiscais da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e continuam em vigor todos os demais dispositivos da Lei nº. 1.114, de 16 de setembro de 2020 e da Lei nº. 1.168, de 06 de abril de 2022, que não sejam incompatíveis com o artigo 1º e com o Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes naLei Orçamentária Anual – LOA de 2023e dos anossubsequentes, ficando os Poderes Executivoe Legislativo autorizados a procederem as suplementações de praxe, caso necessárias.

 

Parágrafo único – Nos termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do exercício vigente e nos dois subsequentes em face da execução desta Lei está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 4º- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização aoPPA,LDOeLOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros, nos seguintes termos:

 

I - a 1º de janeiro de 2023, na forma especificada nos incisos I, II e no § 1º do artigo 1º desta Lei;

 

II - a 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,06%, referente a variação do IPCA no exercício de 2021, a ser aplicado sobre os valores dos subsídios fixados pela Lei nº. 1.114, de 16 de setembro de 2020, para os agentes políticos detentores dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e ocupantes do cargo de Secretário Municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) DO MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA – EXERCÍCIO DE 2023

 

AGENTE POLÍTICO – Mandato Eletivo / Cargo

VALOR DO SUBSÍDIO

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 17.377,50

VICE-PREFEITO

R$ 8.688,75

VEREADORES

R$ 7.574,99

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 5.792,50

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:5701316C