ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO N.º 077 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO N.º 077 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 080/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2026 DO MUNICÍPIO DE CATURAI-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o estatuído nos incisos III e V, art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, segundo os quais compete privativamente ao Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução e dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, art. 66, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, segundo o qual, compete ao Prefeito, entre outras atribuições expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

CONSIDERANDO os preceitos legais estabelecidos pelo disposto no Art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o procedimento administrativo n.º 1136/2026;

 

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da simetria;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aderida a Ata de registro de preço de n.º 080/2026, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2026, realizada pela Prefeitura Municipal de Caturai-GO.

Parágrafo-Único: A adesão que trata o caput deste artigo será em 49,22% (Quarenta e Nove Virgula Vinte e Dois por cento) do quantitativo da respectiva Ata.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, renovando-se as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA – GOIÁS, 10 (Dez) de Novembro de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA-GO


Publicado por:
Weverly Lopes de Freitas
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