ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 068
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº. 018, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 72, 73, 74, 78, inciso XI, 78-A, 84, inciso I, 95, §1º, inciso II, 100-A, 125, §3º, 140-A, 164, inciso VI, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 178, 178-A, 183-A, 183-B, 186, 214, §8º, 219, §§ 1º ao 3º, 289, 290, 339, 340, inciso III, 346, 348, 350, inciso I, 354, inciso IX e parágrafo único, 359, §§ 2º, 5º e 6º, 363, parágrafo único, 406, 407, § 2º, 409, 410, 410-A, 410-B, 410-C, 410-D, 410-E, 410-F, 410-G, 410-H, 410-I, 422, 423, 426, §1º e 429 da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as alterações abaixo e acrescidos, quando for o caso, dos dispositivos correspondentes:
“Art. 72 - Os créditos de titularidade do Município, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não, inclusive os já ajuizados, poderão ser parcelados na forma do art. 74 desta Lei Complementar e demais condições estabelecidas em regulamento.”
“Art. 73 - A concessão e o controle do parcelamento são de competência exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único - O pedido de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 daLei Federal nº 5.172, de 1966 e no inciso VI do art. 202 do Código Civil.”
“Art. 74 - O parcelamento dos créditos previsto no art. 72 desta Lei Complementar poderá ser concedido a critério do órgão municipal de administração tributária mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispuser regulamento, nas seguintes condições:
§1º - Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha:
no mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais para pessoa física;
no mínimo, 20% (vinte por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimo legais para pessoa jurídica.
§2º - (...)
§3º - O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas ou com mais de 60 dias vencidas, acarretará a inscrição do débito em dívida ativa, protesto do débito e ajuizamento da ação de execução fiscal, independente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.
§4º - (...)
§5º - Nos casos em que os débitos forem beneficiados com programa de incentivo fiscal, o valor do desconto será automaticamente cancelado no dia posterior ao vencimento da Duam. “
“Art. 78 - (...)
(...)
XI - dação em pagamento de bens imóveis e bens móveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.”
“Art. 78-A - Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar.
§1º - A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do Órgão municipal de administração tributária e pela Procuradoria do Município com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município.
§2º - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Trindade que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
§3º - Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§4º - Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
II - ter o seu valor avaliado pelo Órgão ou unidade competente da Administração Pública Municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez até o valor do crédito a ser extinto.
§5º - O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis.
§6º - Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
§7º - Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente.
§8º - A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
§9º - A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.”
(NR)
“Art. 84 - (...)
I – em moeda corrente;”
“Art. 95 - (...)
§1º - (...)
II – pelo protesto Judicial ou Extrajudicial;”
“Subseção XII
Da Dação em Pagamento em Bens Móveis
Art. 100-A - Fica o Município autorizado a extinção pelo devedor, pessoa física ou jurídica, de créditos tributários e não tributários, mediante dação em pagamento em bens móveis, resguardados a conveniência ao poder público, a sua potencial utilização na execução dos serviços públicos e na manutenção da máquina publica, e a potencialidade de alienação desses bens para a conversão em moeda corrente nacional, obedecidos os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência.
§1º - O recebimento do bem móvel ofertado deverá ser avaliado por uma comissão a ser designada pelo Poder Executivo e os critérios estabelecidos conforme dispuser regulamento.
§2º - O Município poderá rejeitar a dação em pagamento de bens móveis com valor manifestamente superior ao de mercado ou que não sejam de interesse público.
§3º - Poderá o Município receber em dação em pagamento bens móveis ou de consumo que sejam indispensáveis à manutenção da máquina pública, dos serviços públicos ou na manutenção dos prédios públicos.”
(NR)
“Art. 125 - (...)
(...)
§3º - Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.”
(NR)
“Art. 140-A - Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.”
(NR)
“Art. 164 - (...)
(...)
VI – Nos casos em que o contribuinte for beneficiário da isenção no ano anterior e permaneça enquadrado nos requisitos especificados em Lei, será adotado Processo simplificado de documentos, sendo necessário a apresentação de documentos pessoais, declaração de enquadramento nos requisitos e comprovante atualizado de aposentadoria/pensão.”
(NR)
“Art. 167 - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apurada conforme disposto no art. 165 desta Lei Complementar, poderá ser atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, conforme os critérios estabelecidos no inciso III, §1º, do art. 156 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.”
“Art. 168 - Na hipótese de não haver atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo conforme o disposto no art. 167, os valores venais dos imóveis serão mantidos, e os mesmos utilizados no cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior, sendo ajustados apenas pela inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano anterior, conforme apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
“Art. 169 - O valor venal dos imóveis para efeitos de lançamento e cálculo do IPTU será apurado com base nos seguintes critérios de avaliação:
I - Valor do terreno: será determinado pela área do imóvel multiplicada pelo valor unitário do metro quadrado, considerando as características do logradouro e outros fatores de valorização ou desvalorização;
II - Valor das edificações: o valor das construções será obtido pela multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado, ajustado pelos fatores corretivos de tipo de construção, idade, estado de conservação e outros aspectos pertinentes;
III - Fatores de correção: serão aplicados fatores corretivos relacionados à localização, acessibilidade, infraestrutura urbana e outras características que influenciem o valor do imóvel;
IV - Fatores de desvalorização: serão considerados fatores que reduzem o valor venal do imóvel, como edificações em ruínas, imóveis não habitáveis ou outras condições similares.
Parágrafo único - A Planta Genérica de Valores do Município, que detalha o valor do metro quadrado dos terrenos e o preço de construção, será atualizada periodicamente, conforme o disposto em regulamento.”
“Art. 170 - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem do Mapa de Valores terão seus valores unitários do metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Trindade, por meio de processo técnico avaliativo, conforme as normas legais aplicáveis.
§1º - Nos casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais recém-implantados, que não constem na Planta Genérica de Valores, será adotado o valor apurado por meio de processo avaliativo técnico, conforme as diretrizes legais, incluindo o valor do metro quadrado de construção, quando aplicável.
§2º - Em qualquer hipótese, o valor obtido por procedimento de avaliação individualizada e concreta prevalecerá sobre os valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores e na Tabela de Edificação.”
“Art. 171 - A Planta de Valores dos terrenos será elaborada com base em critérios técnicos de avaliação, considerando os seguintes aspectos:
I - Localização: a valorização será definida com base na área geográfica, proximidade de centros comerciais, infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
II - Área do terreno: a valor será proporcional à metragem da propriedade, levando em consideração sua forma, dimensão e topografia;
III - Acessibilidade: a proximidade a vias de acesso, transporte público e outros fatores de conectividade serão considerados na avaliação;
IV - Uso do solo: a destinação do terreno (residencial, comercial e industrial) impactará diretamente no seu valor;
V - Valor unitário do metro quadrado: será definido anualmente, levando em conta a valorização ou desvalorização de áreas urbanas e suburbanas, conforme determinado pela autoridade competente.
§1º - A Planta de Valores dos terrenos será revista periodicamente, com base em critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, podendo ser atualizada por Decreto do Poder Executivo.
§2º - O valor venal do terreno será apurado anualmente, e os fatores de correção serão aplicados de acordo com a legislação vigente, considerando-se as condições reais de valorização ou desvalorização da área.”
(NR)
“Art. 172 - A Planta de Valores das Edificações será elaborada considerando os seguintes fatores:
I - Padrão de construção: o valor será determinado com base no tipo e qualidade da construção (baixo, médio, alto padrão ou luxo);
II - Área construída: o valor da edificação será proporcional à área total construída, calculada em metros quadrados;
III - Estado de conservação: será avaliado o grau de manutenção da edificação, considerando as condições de uso, reforma e conservação;
IV - Características da edificação: serão levadas em conta as características como estrutura, instalações hidráulicas e elétricas, cobertura, esquadrias, acabamentos internos e externos, entre outros;
V - Fatores adicionais de valorização: a edificação será valorizada conforme sua localização, a qualidade da construção e a infraestrutura disponível na área.
§1º - A Planta de Valores da Edificação será atualizada anualmente, considerando a depreciação ou valorização dos imóveis, com base nas condições reais de mercado e nos fatores técnicos de avaliação estabelecidos.
§2º - Quando a edificação não se enquadrar na tabela de valores previamente estabelecida, o valor será determinado de forma individualizada, por meio de avaliação técnica realizada pela Secretaria da Fazenda ou órgão competente.
§3º - A idade de cada edificação, para aplicação dos fatores correcionais de conservação de que trata a Tabela de Edificações, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano da expedição do "habite-se" ou cadastramento de ofício da construção.”
(NR)
“Art. 178 - O valor da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis situados em logradouro pavimentado dotado de meio-fio, mas que não dispuserem de passeio nem de muro, será ajustado conforme as seguintes alíquotas adicionais:
I - Imóveis edificados: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) sobre o valor venal do imóvel;
II - Imóveis comerciais ou mistos: 0,70% (zero vírgula setenta por cento) sobre o valor venal do imóvel;
III - Imóveis não edificados: 1,20% (um vírgula vinte por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§1º - O Município, ao identificar imóveis que não estejam cumprindo a função social da propriedade urbana, aplicará alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme os critérios estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e em consonância com as disposições da Constituição Federal, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e as seguintes condições:
I - Progressividade fiscal: a aplicação das alíquotas será baseada no valor venal do imóvel, considerando o aumento progressivo da carga tributária ao longo do tempo, como forma de incentivar o uso adequado da propriedade;
II - Progressividade extrafiscal: a aplicação da progressividade ocorrerá no tempo, com o objetivo de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme o disposto no Art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 10.257/2001, de modo a incentivar a edificação e utilização dos imóveis, observando o seguinte escalonamento:
no primeiro ano após a constatação da situação irregular, a alíquota será de 1,2% (um vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel;
no segundo ano, a alíquota será de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;
no terceiro ano, a alíquota será de 2,7% (dois vírgula sete por cento) sobre o valor venal do imóvel;
no quarto ano, a alíquota será de 3,6% (três vírgula seis por cento) sobre o valor venal do imóvel;
após o quinto ano, a alíquota será de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, mantendo-se nesse patamar até que o imóvel regularize sua situação.
§2º - A progressividade extrafiscal no tempo será aplicada sem prejuízo das demais obrigações legais, incluindo a possibilidade de desapropriação por interesse social, conforme prevê o Estatuto da Cidade.”
(NR)
“Art. 178-A. Após a identificação de imóvel não regularizado, o Município notificará o proprietário, por meio de notificação administrativa formal, para que regularize a situação do imóvel, conforme as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do imóvel e do proprietário;
II - descrição da irregularidade observada (ex: imóvel não edificado, subutilizado, etc.);
III - orientações sobre as providências a serem tomadas pelo proprietário;
IV - prazo para regularização e as alíquotas progressivas que serão aplicadas em caso de não cumprimento;
V - a advertência de que, caso não seja tomada providência no prazo estipulado, será aplicada a progressividade fiscal e outras sanções previstas na legislação, incluindo possível desapropriação.
§1º - O prazo para o cumprimento das obrigações e regularização do imóvel será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, salvo quando se tratar de exigências que requeiram prazo superior, conforme especificado no Plano Diretor ou na legislação complementar.
§2º - Caso o proprietário não tome as providências necessárias dentro do prazo estipulado, será aplicada a alíquota progressiva de IPTU conforme estabelecido no art. 178, caput e parágrafos.
§3º - O prazo para a apresentação de defesa ou contestação por parte do proprietário será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação.
§4º - Durante esse prazo, o proprietário poderá apresentar justificativas ou solicitar prorrogação do prazo, que será analisada pelo órgão competente, de acordo com as circunstâncias do caso.
§5º - A notificação será considerada válida se enviada para o endereço constante no cadastro imobiliário do município ou, se não encontrado, será publicada no Diário Oficial do Município ou em meio de comunicação equivalente, conforme a legislação vigente.
§6º - O não cumprimento do prazo de regularização resultará na aplicação das alíquotas progressivas do IPTU, conforme o escalonamento previsto, e poderá gerar desapropriação por interesse social, nos termos da legislação aplicável.”
(NR)
“Art. 183-A - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da penalidade correspondente nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os imóveis pertencentes ao espólio, cujo inventário esteja sobrestado, o lançamento será feito em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que seja julgado o inventário, e se faça as necessárias modificações.”
(NR)
“Art. 183-B - O lançamento do imposto referente a imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais.”
(NR)
“Art. 186 - Considera-se o lançamento do IPTU/ITU regularmente notificado ao sujeito passivo por meio de:
I - envio do carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado e, no caso de imóvel não edificado, ao endereço informado pelo contribuinte no cadastro;
II - emissão da DUAM (Documento de Arrecadação Municipal) pelos canais presenciais e online disponíveis;
III - publicação de edital de notificação no Diário Oficial do Município;
IV - notificação por meio eletrônico, conforme regulamento específico.
§1º - A notificação a que se refere o caput deste artigo abrangerá todos os proprietários de imóveis urbanos no Município de Trindade.
§2º - Considera-se realizada a notificação:
I - 5 (cinco) dias após a entrega dos carnês de pagamento nas agências postais;
II - no próprio local do imóvel, quando for impossível a entrega do carnê ao proprietário;
III - no local indicado pelo contribuinte, por meio da impressão no sistema de arrecadação municipal (site ou presencial);
IV - 15 (quinze) dias após a publicação no Diário Oficial do Município;
V - por meio eletrônico, conforme os meios previstos no regulamento.
§3º - Caso o endereço fornecido pelo contribuinte seja considerado inválido, prevalecerá a notificação por publicação no Diário Oficial do Município.”
(NR)
“Art. 214 - (...)
(...)
§8º - Na hipótese de transmissão de imóveis na planta, a base de cálculo do ITBI será o valor total da transação promovida entre as partes, que engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e considerada na fixação do preço da operação.”
(NR)
“Art. 219 - (...)
§1º - Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
I - Para os imóveis adquiridos por meio de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com valor venal:
a) até 500.000,00 (quinhentos mil reais) sobre o valor efetivamente financiado de 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
b) entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) sobre o valor efetivamente financiado de 1,0% (um por cento);
c) entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) sobre o valor efetivamente financiado de 1,5% (um vírgula cinco por cento);
d) nos valores acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a aliquota será de 2% ( dois por cento).
II - Nas demais modalidades de financiamento e nos casos em que o contrato envolver a compra do terreno e construção, mesmo pelo SFH, o valor da compra do terreno será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).
§2º - Para concessão do benefício previsto no parágrafo anterior, o contribuinte terá que apresentar o contrato com indicação expressa que se trata de financiamento via Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
§3º - Valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para fins de análise do benefício do §1º, serão considerados como recursos próprios.”
“Art. 289 - As alíquotas para cálculo do ISS relativo as atividades constantes da lista de serviços do art. 228 desta Lei Complementar, serão aplicadas na forma da Tabela 13 do Anexo I desta Lei Complementar.”
“Art. 290 - Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta e imune do pagamento de impostos, que se estabelecer ou que seja domiciliada no território do município, que exerça qualquer atividade econômica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional, deverá se inscrever no CAE - Cadastro de Atividade Econômica do Município, que poderá ser atualizado por meio do Portal do Empreendedor Goiano.
(...)
§4º - A inscrição é intransferível e por prazo indeterminado, suas alterações quando ocorrerem poderão serem feitas por meio do Portal do Empreendedor Goiano.”
“Art. 339. (...)
I – (...)
antes do início de ação fiscal: multa formal de 15% (quinze por cento) da importância devida, monetariamente corrigida;”
“Art. 340. (...)
(...)
III – (...)
a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem, para si ou para terceiros, nota fiscal sem a correspondente autorização para a impressão: multa de 100 (cem) UFMT por nota fiscal irregularmente impressa, até o limite do valor do imposto devido;
b) aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem nota fiscal: multa de 100 (cem) UFMT por nota fiscal não emitida, emitida com importância a menor, adulterada ou inutilizada, estabelecido o limite do valor do imposto devido.”
“Art. 346 - (...)
(...)
III – limpeza;
IV – Taxa de preservação Ambiental – TPA;
V - Taxa de Permanência de Ônibus de Turismo.”
“Art. 348 - Os valores das taxas de licença serão sempre cobrados de forma integral, e poderão ser pagos à vista com 10% (dez por cento) de desconto até a data do vencimento, ou em até 04 (quatro) parcelas mensais quando se tratar de atividade permanente conforme tabela 03 do Anexo I, na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal.”
“Art. 350 - (...)
I - 2% (dois por cento) do valor da taxa, quando pagos em até 30 (trinta) dias fora dos prazos regulares, 5% (cinco por cento) quando pagos em até 60 (sessenta) dias fora dos prazos regulares e 10% (dez por cento) quando pagos acima de 60 (sessenta) dias fora dos prazos regulares, antes de qualquer procedimento fiscal recolha espontaneamente o valor devido;”
“Art. 354 - (...)
(...)
IX - os portadores de doenças graves e as pessoas com deficiência – PCD, conforme os critérios da Lei Federal;
X – os ambulantes que se enquadrarem nos requisitos de baixa renda e com cadastro ativo no Cadastro único com endereço de trindade por mais de 3 (três) meses.
§ 1º - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo dependem de prévio requerimento e serão analisadas em processo administrativo.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos IX e X deste artigo serão concedidas para o núcleo familiar cuja renda não ultrapasse um salário mínimo mensal e dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, mediante requerimento e processo administrativo, com a realização das diligêncicas necessárias à comprovação da condição sócio-econômica.” (NR)
“Art. 359 - (...)
(...)
§2º - A licença será concedida sob forma de Alvará Definitivo, antes do início das atividades e só será renovada quando houver alteração de endereço ou atividade com alteração do objeto do contrato.
(...)
§5º - A taxa descrita nesta Seção, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada da seguinte forma:
I - no ato de licenciamento devendo o cálculo ser proporcional aos meses do exercício;
II - anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
III - até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de alteração nas características essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
§6º - No caso de encerramento das atividades da empresa, a taxa de licença de localização e funcionamento será cobrada de forma proporcional ao término do exercício.”
(NR)
“Art. 363 - (...)
Parágrafo único - Ficam isentos de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, a inscrição, ao registro, ao alvará, à licença inicial, ao cadastro do Microempreendedor Individual.”
“Subseção II
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 406 - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, tem como fato gerador a prestação efetiva e potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de foco ou resíduos provenientes de imóveis.”
“Art. 407 - (...)
(...)
§2º - A taxa poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com os mesmos descontos e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto sobre o IPTU.”
“Art. 409 - (...)
Valor da TCRL/ANUAL = (FATOR ANUAL) X (TCRL/MENSAL)
Sendo:
I - TCRL/MENSAL = Taxa de Remoção e Coleta de Lixo= P(TB 01) =Peso da Tabela 01 + P (TB 02) = Peso da Tabela 02);
II - TCRL/ANUAL: Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Anual;
III – Fator Anual = 12;
IV - TCRL/MENSAL: Taxa De Coleta E Remoção De Lixo Mensal;
V– Fator de Frequência semanal na coleta e remoção de lixo – 1,00 a 5,00;
VI – Fator de Origem, qualidade e quantidade de lixo = 1,00 a 6,00.
Tabela 1 – Do fator frequência
|
Fator de Frequência Semanal da Coleta nos Setores |
PESO |
UFMT |
|
1 (um) vezes por semana |
1 |
1,22 |
|
2 (dois) vezes por semana |
2 |
1,90 |
|
3 (três) vezes por semana |
3 |
2,34 |
|
4 (quatro) vezes por semana |
4 |
3,45 |
|
5 (cinco) ou mais vezes por semana |
5 |
4,56 |
Tabela 2 – Do fator origem
|
Fator de Origem |
PESO |
UFMT |
|
Residencial |
1 |
1 |
|
Comercial |
2 |
2 |
|
Serviços (Hotel, Pousada e Congêneres; Parques; Casa de festa e Congêneres; Estabelecimento com restaurante e congêneres; Mercados e Similares) |
3 |
5 |
|
Industrial |
4 |
10 |
|
Químico ou Corrosivo |
5 |
15 |
|
Reciclável |
6 |
15 |
|
Hospitalar |
7 |
18 |
Parágrafo único - Os valores serão reajustados por ato do Chefe do Poder Executivo, tendo como referência o custo efetivo total no exercício anterior.”
(NR)
“Art. 410 - Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, cujos valores a serem cobrados estão dispostos neste código.”
“Subseção III
Taxa de Serviço de Limpeza de lotes
Art. 410-A - A Taxa de Serviço de Limpeza dos lotes, glebas e terrenos urbanos tem como fato gerador da utilização efetiva dos serviços de roçagem, capina, limpeza e remoção dos resíduos realizados pelo município, ou por terceirizados, em imóveis particulares, não edificados, lindeiros a vias e logradouros públicos, bem como suas sarjetas.
§1º - Considera-se serviço de limpeza:
I - roçagem mecanizada ou não, capina, rastelagem, remoção e destinação final de massa verde e volumoso em imóveis particulares;
II - roçagem mecanizada ou não, capina, rastelagem, remoção e destinação final de massa verde e volumosos na calçada de imóveis particulares;
III - remoção de entulhos em imóveis particulares.
§2º - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Limpeza é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel particular, não edificado, e, em que for realizado o serviço.
§3º - O sujeito ativo da Taxa de Serviço de limpeza de lotes é o Município de Trindade.
Art. 410-B. A Taxa de Serviço de limpeza de lotes será lançada para o sujeito passivo, após a realização do serviço, de acordo com estabelecido no Código de Posturas do Município, por meio da Notificação de Lançamento, publicada no Diário Oficial do Município, identificando os dados do imóvel e do contribuinte.
§1º - A forma e o prazo para pagamento da taxa serão definidos por regulamento, podendo a mesmo ser lançada juntamente com o ITU com os mesmos descontos e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto sobre ITU.
§2º - O pagamento extemporâneo da taxa ensejará a incidência de juros e da multa moratória, estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 410-C - A Taxa de Serviço de limpeza dos lotes será devida nos termos da Tabela 12 do Anexo I desta Lei Complementar.”
(NR)
“Subseção IV
Da Taxa de Preservação Ambiental – TPA
Art. 410-D - Fica instituída a TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA, nos termos dessa Lei Complementar.
§1º - A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente e histórico na cidade de Trindade/GO, incidente sobre o trânsito de veículos utilizando a estrutura física na jurisdição do município.
§2º - A Lei dispensará aos contribuintes tratamento igualitário na sua aplicação, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em seu escopo.
§3º - A respectiva cobrança tem como nexo de causalidade a necessária preservação socioambiental desses espaços em virtude da degradação ambiental e estrutural que o município de Trindade vem sofrendo ao longo dos anos, sendo está a única alternativa de conter os prejuízos de infraestruturas e socioambientais em razão da volumosa visitação de pessoas durante todo o ano.
§4º - A Taxa de Preservação Ambiental - TPA tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função da degradação e do impacto ambiental causados ao Município durante todo o ano e será obtida em razão da entrada e permanência do visitante ou turista.
Art. 410-E - A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA será lançada e arrecadada em terminais instalados conforme regulamentação do executivo, mediante comprovante do pagamento nos seguintes valores:
I - para motocicletas: 1,84 UFMT;
II - para veículos de pequeno porte: 4,62 UFMT;
III - para veículos utilitários e de porte grande (caminhonetes; kombi): 4,62 UFMT;
IV- Vans (excursões), micro-ônibus (excursões) ATÉ 20 PESSOAS: 22,18 UFMT;
V - ônibus de turismo: 44,36 UFMT;
VI– caminhão: 4,62 UFMT.
Parágrafo único. As informações de movimento de veículos e valores arrecadados deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura.
Art. 410-F - Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental - TPA sobre os seguintes veículos:
I - veículos com placas e licenciamento no Município de Trindade;
II - ambulâncias e veículos oficiais;
III - veículos para abastecimento de depósito de gás;
IV - veículos de portadores de necessidades especiais;
V - veículos de concessionárias de serviço de eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento e concessionária de transporte público coletivo, previamente cadastrados no município;
VI - veículos taxis licenciados no Município de Trindade;
VII - veículos transportando gêneros alimentícios perecíveis ou não;
VIII - carros fortes e carros fúnebres;
IX - carros de moradores de Trindade, que comprovem residir no município, apresentando título e comprovante de residência, e têm seus veículos com placas de outros estados;
X- veículos de pessoas que comprovadamente trabalham ou prestam serviço de maneira não eventual no município de Trindade;
Parágrafo único - Não incidirá para os incisos I, II e III quando o período de permanência no Municipio for menor que 6 (seis) horas.
Art. 410-G - A Taxa de Preservação Ambiental - TPA será lançada e arrecadada quando do ingresso e permanência do veículo no território do Município de Trindade através de identificação e registro que resultará no lançamento da cobrança de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
§1º - O Poder Executivo poderá por seus próprios órgãos proceder com a operacionalização e arrecadação da TPA, por convênios com órgãos estaduais e federais, bem como, para otimização do lançamento e arrecadação da TPA poderá fazer a concessão para operacionalização da cobrança utilizando-se sistemas eletrônicos de leituras de placas veiculares, tais como LPR e OCR, bem como implantação de aplicativos, programas e páginas na internet para controle e arrecadação, definindo-se os critérios via ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais vigentes.
§2º - O Poder Executivo Municipal implantará sistema de registro eletrônico, visando a identificação do veículo e processamento administrativo até sua quitação que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contínuos do momento da entrada do veículo no perímetro urbano municipal.
§3º - Caso não seja realizado o pagamento previsto no caput deste parágrafo caberá ao Poder Executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em dívida ativa conforme procedimento definido no Código Tributário Municipal, aplicando os juros e multa previstos naquele código para as demais taxas.
§4º - O sistema utilizado deverá propiciar a isenção dos veículos conforme disposto nesta Lei Complementar.
§5º - Para o pagamento da taxa será implantado sistema de rede conveniada, que oportunizará o mesmo em estabelecimentos comerciais, bancos, internet, entre outros.
Art. 410-H - Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, na forma estabelecida via ato do Chefe do Poder Executivo, deverão ser aplicados nas despesas realizadas em seu custeio administrativo, em infraestrutura ambiental e urbana, manutenção das condições gerais de acesso, mobilidade urbana, atividades turísticas, promoção de eventos culturais e religiosos, preservação e revitalização dos acessos e locais turísticos públicos, principalmente de natureza ambiental, preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, fiscalização, autuação de arbítrios cometidos contra o meio ambiente, regulação de áreas ambientais de preservação permanente sujeitas a visitação, projetos de educação ambiental, limpeza e conservação das áreas ambientalmente protegidas, limpeza pública e ações de saneamento e saúde pública.
§1º - Do total da receita liquida arrecadada com a TPA obrigatoriamente 25% (vinte e cinco por cento) serão repassados ao órgão ou entidade vinculada ao Turismo de Trindade, para serem investidos nas ações e estruturas turísticas do município.
§2º - Os veículos e equipamentos adquiridos com recursos da TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA, deverão conter inscrição informando a origem dos recursos, da seguinte forma:
a) ser afixada no local de maior visibilidade do equipamento;
b) as dimensões dos dizeres deverão ser proporcionais ao tamanho do mesmo.
§3º - As obras financiadas com recursos da Taxa de Preservação Ambiental - TPA deverão conter placas informativas que contenham a origem dos recursos, valor, forma de contratação e responsável pela execução.
§4º - Um fundo próprio será criado e será o órgão responsável pela aplicação desta Lei Complementar, dos recursos, de sua fiscalização e prestação de contas, podendo requisitar recursos humanos de outros órgãos da administração pública municipal para o fiel cumprimento.
§5º - Por um período de transição de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva implantação da TPA, a fiscalização terá caráter orientador e educativo, cabendo à Administração Pública promover os meios necessários à divulgação da nova sistemática a ser utilizada.”
(NR)
“Subseção V
Taxa de Permanência de Ônibus de Turismo
Art. 410-I - Fica instituída a Taxa de Permanência de Ônibus de Turismo no Município de Trindade, destinada à utilização de áreas públicas e infraestrutura, para o desembarque e permanência desses veículos, nas seguintes condições:
I - a taxa será devida por cada dia de permanência do ônibus de turismo nas áreas públicas do município, conforme o valor fixado na tabela 14;
II - o valor da taxa será calculado com base na diária de permanência do veículo e será pago no momento da autorização de uso da área, ou conforme regulamento do Poder Executivo;
III - o não pagamento da taxa no prazo estabelecido implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal, incluindo multas e juros de mora.
§1º - A Taxa de Permanência de Ônibus de Turismo será cobrada em razão da utilização de espaços públicos destinados ao estacionamento, desembarque e embarque de passageiros, que ofereçam estrutura mínima necessária para o funcionamento da atividade turística.
§2º - A cobrança da taxa será isenta nos casos de ônibus de turismo que estejam em trânsito pelo município sem realizar parada de turismo, conforme regulamentação.
§3º - O Poder Executivo poderá, por ato regulamentar, definir os locais específicos para o desembarque, embarque e permanência de ônibus de turismo, observando os custos da infraestrutura pública utilizada.”
(NR)
“Art. 422 - Fica instituída a Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação Pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
“Art. 423 - Considera como custeio de iluminação pública, a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
§1º - Compõe os custos previstos no caput do artigo, todos os gastos referente a estudo, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas que serão descriminadas em ato do Poder Executivo.
§2º - A autoridade máxima responsável pela Iluminação Pública ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de acordo com a faixa de consumo deste Município, com base no ato do Poder Executivo de que trata o parágrafo anterior.”
(NR)
“Art. 426 - (...)
§1º - (...)
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO (KW/H) |
ESTIMATIVA MENSAL EM UFMT |
|
RESIDENCIAL |
0 A 100 |
1,22 |
|
RESIDENCIAL |
101 A 200 |
2,42 |
|
RESIDENCIAL |
201 A 300 |
4,84 |
|
RESIDENCIAL |
301 A 400 |
5,45 |
|
RESIDENCIAL |
401 A 500 |
6,05 |
|
RESIDENCIAL |
ACIMA DE 500 |
12,11 |
|
INDUSTRIAL |
0 A 500 |
12,11 |
|
INDUSTRIAL |
501 A 1000 |
20,00 |
|
INDUSTRIAL |
DE 1001 A 5000 |
40,00 |
|
INDUSTRIAL |
ACIMA DE 5000 |
80,00 |
|
COMERCIAL |
0 A 500 |
6,05 |
|
COMERCIAL |
501 A 1000 |
12,11 |
|
COMERCIAL |
ACIMA DE 1000 |
19,99 |
“Art. 429 - A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP) para os imóveis edificados será lançada mensalmente e cobrada com a fatura de consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica com relação aos imóveis edificados.
Parágrafo único - A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP) para os imóveis não edificados será lançada anualmente e cobrada com o ITU, contemplando os mesmos descontos e as mesmas penalidades previstas e aplicáveisaoIPTU.”
Art. 2º - AsTabelas 4, 5, 6, 6-A, 6-B, 9, 11 e 12, do Anexo I da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as redações do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se no que couber, as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 4º- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014:
I - art. 75;
II – §§ 1º e 2º do art. 168;
III – incisos I e II do art. 289;
IV – item “26” da Tabela 11 da Taxa de Expediente e de Serviços Diversos;
V - art. 173 ao 176.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Anexo Único
|
TABELA 4 |
||
|
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE |
||
|
Nº de Ordem |
DISCRIMINAÇÃO |
UFMT |
|
1 |
COMERCIO EVENTUAL |
|
|
1.1 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por metro e por dia. |
10 |
|
1.2 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por mês. |
20 |
|
1.3 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, contribuinte não residente no município, por m²/dia. |
20 |
|
1.4 |
Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de Diversões, Feiras, Exposições, Quermesses e Similares: |
|
|
Até 15 dias |
180 |
|
|
Acima de 15 até 30 dias |
240 |
|
|
Acima de 30 até 45 dias |
300 |
|
|
Acima de 45 dias e no máximo 60 dias |
400 |
|
|
1.5 |
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual em calçadas durante a Romaria, por metro linear |
Por Metro Linear |
|
a) |
Até 4 metros de fundo por metro linear |
30 |
|
b) |
De 5 a 6,99 metros de fundo por metro linear |
35 |
|
c) |
Acima de 7 metros de fundo por metro linear |
40 |
|
1.6 |
Licença para localização e funcionamento de restaurantes, bares, estacionamentos e similares durante a Romaria, por m² |
5 |
|
2 |
COMERCIO AMBULANTE |
|
|
2.1 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante |
5 |
|
|
Por m²/dia |
|
|
2.2 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante Por m²/mês |
|
|
25 |
||
|
2.3 |
Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não residente no Município Por m²/dia |
|
|
20 |
||
|
2.4 |
Stands Móveis e Tendas para Empresas |
|
|
até 10 m² por m² e por dia |
5 |
|
|
de 11 m² a 50 m² por m² e por dia |
6 |
|
|
acima de 50 m² por m² e por dia |
7 |
|
|
Período de permanência p |
100 |
|
|
TABELA 05 TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E LOTEAMENTOS |
|||
|
EMISSÃO DE ALVARÁ |
|||
|
ITEM |
ALVARÁ |
Especificação |
UFMT POR M² |
|
1 |
Aprovação de Projeto até 100m² |
Referente a aprovação de projeto (Taxa inicial para o processo de emissão de Alvará de Construção; Reforma; Aceite). Nos projetos que enquadrem nos Programas Governamentais de moradia popular, a taxa será de 50% do valor. |
30,00 |
|
2 |
Aprovação de Projeto acima de 100m² |
Referente a aprovação de projeto (Taxa inicial para o processo de emissão de Alvará de Construção; Reforma; Aceite). Nos projetos que enquadrem nos Programas Governamentais de moradia popular, a taxa será de 50% do valor. |
60,00 |
|
3 |
Modificação de projeto |
Referente a modificação de projeto |
30,00 |
|
4 |
CONSTRUÇÃO |
1. Edificação em Geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto. Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,50 |
|
5 |
REFORMAS |
Reconstrução de edificação em geral, incluindo acréscimo de área, por m² de área útil de piso coberto Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,50 |
|
6 |
DE REGULARIZAÇÃO |
Obras diversas, incluindo as edificadas de lançamento de área edificada e atualização cadastral, sem finalidade de alvará. Pagamento no Final do Processo. Lançamento nos processos de atualização cadastral e Alteração de ITU para IPTU. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,30 |
|
7 |
DE DEMOLIÇÃO |
Demolição por m² de área edificadas a ser demolida. |
0,30 |
|
8 |
ACEITE |
incluindo as edificadas para fins de aceite e lançamento de área edificada. Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Para construções verticais (acima de dois pavimentos) será acrescido o valor equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre as taxas do Alvará de Aceite. 4. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,80 |
|
9 |
HABITE-SE |
Edificação em Geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto |
0,50
|
|
10 |
Para Loteamento, Reloteamento e Parcelamento do solo |
Execução de Loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos (Taxa Final). |
|
|
Loteamento ou Reloteamento por m² |
0,10 |
||
|
Remanejamento de áreas por m² de área remanejada |
0,35 |
||
|
Desdobro ou arruamento |
0,35 |
||
|
Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada. Com valor máximo de 10.000UFMT. |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
||
|
Desmembramento de áreas em geral, por m² de área desmembrada. Com valor máximo de 10.000UFMT. |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
||
|
11 |
Análise e diretrizes para parcelamento de solo urbano e rural (Taxa inicial) |
Até 10.000 m² Acima de 10.000 m² até 100.000m² Acima de 100.000m² |
50 100 0,001 UFMT por m² excedente |
|
Emissão de documentos diversos |
UFMT POR DOCUMENTO |
||
|
12 |
2ª via de alvará |
Emissão de 2ª via de Alvará de reforma, construção, habite-se, Uso do solo, demais alvarás de obras. |
45,00 |
|
13 |
Uso do Solo |
Liberação de Alvará de Uso do Solo – sem análise Liberação de Alvará de Uso do Solo – com análise |
30,00
45,00 |
|
14 |
Certidão de Perímetro Urbano |
Emissão de Certidão de Perímetro Urbano |
45,00 |
|
15 |
Vistoria |
Taxa de Vistoria de Imóvel para regularização cadastral |
15,00 |
|
16 |
Vistoria |
Taxa de Vistoria de Imóvel (Referente a vistoria nos casos de pendência em projeto de habite-se). |
30,00 |
|
17 |
Certidão de Limites e Confrontações |
Emissão de Certidão de Limites e confrontações |
40,00 |
|
18 |
Reedição de Decreto |
Desmembramento; Remembramento |
100,00 |
|
19 |
Reedição de Decreto |
Loteamento; Remanejamento e Reloteamento |
700,00 |
|
20 |
Revalidação |
Alvará de Construção |
50,00 |
|
21 |
Transferência de Licença |
Transferência do direito de Construção, nos casos em que for transferido para o próximo proprietário, sem alteração do projeto anterior. |
50,00 |
|
22 |
Análise Técnica |
Uso especial e consequente emissão de diretrizes de ocupação |
30,00 |
|
23 |
Certidão de Conclusão de Obra |
Liberação e emissão de Certidão indicando a conclusão de obra |
30,00 |
|
24 |
Análise Técnica |
Da possibilidade de concessão de licença Onerosa para construir |
300,00 |
|
25 |
Analise e Concessão |
Da transferência do direito de construir com previsão no plano diretor |
50,00
|
|
26 |
Desarquivamento de Processo |
Solicitação de desarquivamento de Processo pelo contribuinte |
15,00 |
|
27 |
Análise técnica |
Sobre a Transferência do índice de permeabilidade |
80,00 |
|
28 |
Informação |
Informação de desapropriação; legalidade de loteamento; localização de área |
30,00 |
|
29 |
Consulta |
Consulta de possibilidade de parcelamento do solo |
50,00 |
|
30 |
Autenticação |
Cópia de Projeto até 400m² |
30,00 |
|
31 |
Autenticação |
Cópia de Projeto acima de 400m² |
50,00 |
|
32 |
Certidões |
Outras Certidões |
50,00 |
|
33 |
Titulo de Legitimação |
Emissão de Taxa para Título de Legitimação |
50,00 |
|
34 |
Análise de Viabilidade |
Até 1.000m² Acima de 1.000m² até 10.000m² Acima de 10.000m² |
25,00 45,00 45,00 - e 0,001UFMT por m² excedente |
|
35 |
Notificação de confrontante |
Por Notificação ( por confrontante) |
15,00 |
|
36 |
Emissão e Publicação da CRF por m² |
Até 1.000m² Acima de 1.000m² até 50.000m² De 50.001m² até 100.000m² Acima de 100.001m² |
0,35 0,25 0,15 0,03 |
|
37 |
Legitimação Fundiária Individual na modalidade E |
Até 350m² De 351m² a 1.000m² Acima de 1.000m² |
0,35 0,25 0,15 |
|
TABELA 06 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|||
|
ORDEM |
TIPO |
PERÍODO |
UFMT |
|
1 |
Ambulante (por carrinho) |
Por dia e por m² ou fração Por mês e por m² ou fração Por ano e por m² ou fração |
1 8 30 |
|
2 |
Feiras Livres |
Por mês e por m² ou fração Por ano e por m² ou fração. Por ano e por m² excedente |
4 20 5 |
|
3 |
Lanches, Restaurantes e similares |
Por mês e por m² ou fração em horário especial Por ano e por m² ou fração Por mês e por m² horário especial |
30 5 30 2 |
|
Mesas e cadeiras |
Por mês, por mesa |
2 |
|
|
4 |
Feira especial |
Por dia e por m² ou fração Por mês e por m² ou fração Por ano e por m² ou fração |
3 7 15 |
|
5 |
Mercados |
Por mês e por m² ou fração Por ano e por m² ou fração |
2 30 |
|
6 |
Mercado Aberto (por banca, barraca, quiosque) |
Por mês Por ano |
3,5 50 |
|
7 |
Bancas de revistas e similares |
Por mês e por m² ou fração Por ano e por m² ou fração |
5 30 |
|
8 |
Pit-dogs |
Por mês e por m² horário especial Por mês e por m² ou fração. por ano e por m² |
2 5 30 |
|
9 |
Licença para interdição de vias Públicas para realização de eventos e festejos por local e dia. |
ou fração |
60 |
|
TABELA 06-A |
||
|
OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NA ROMARIA e FESTEJOS ESPECIAIS |
||
|
|
DESCRIÇÃO |
UFMT |
|
1 |
ZONA 01 POR PONTO |
1500 |
|
2 |
ZONA 02 POR PONTO |
1200 |
|
3 |
ZONA 03 POR PONTO |
1000 |
|
4 |
ZONA 04 POR PONTO |
800 |
|
5 |
ZONA 05 POR PONTO |
700 |
|
6 |
ZONA 06 POR PONTO |
600 |
|
7 |
ZONA 07 POR PONTO |
500 |
|
8 |
ZONA 08 POR PONTO |
400 |
|
9 |
ZONA 09 POR PONTO |
300 |
|
10 |
ZONA 10 POR PONTO |
200 |
|
11 |
ZONA 11 POR PONTO |
150 |
|
12 |
ZONA 12 POR PONTO |
100 |
|
13 |
ZONA 13 POR PONTO |
70 |
|
14 |
Food truck (carro/caminhão de comida ou qualquer outro veículo para esta finalidade) durante o período da Romaria. |
100 |
|
15 |
Ambulante (Carrinhos pequenos). |
30 |
|
16 |
Ambulante (Carrinho Grande) até 2 metros de comprimento e formas similares aceitos pela Fiscalização de Posturas, durante o período da Romaria. |
75 |
|
17 |
Parques, Circos e similares durante o período da Romaria até 1000 m² |
1000 |
|
18 |
Parques, Circos e similares durante o período da Romaria acima de 1000 m² |
1500 |
|
19 |
Ambulante com Araras de até 2 metros de comprimento |
200 |
|
20 |
Blimps/Propaganda e similares pelo período da Romaria. |
200 |
TABELA 6-B
TAXA DE PERMANÊNCIA DE ÔNIBUS DE TURISMO
|
Nº de Ordem |
Especificação |
UFMT |
|
1 |
Ocupação de área Pública de ônibus de Turismo por dia |
10 |
TABELA 09
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 399 do Código Tributário)
|
GRAU DE POLUIÇÃO |
PORTE |
UFMT |
|
LAS |
|
25 |
|
89 |
P |
30 |
|
P |
M |
65 |
|
P |
G |
105 |
|
M |
P |
45 |
|
M |
M |
90 |
|
M |
G |
150 |
|
A |
|
65 |
|
A |
|
105 |
|
A |
|
205 |
|
EXCEPCIONAL |
|
380 |
|
EXCEPCIONAL |
|
430 |
|
EXCEPCIONAL |
|
480 |
|
Telefonia Celular |
|
480 |
|
Poda de Árvore (cada) |
|
1 |
|
Extirpação de Árvore (cada) |
|
5 |
|
Outras Autorizações (de acordo com o porte do empreendimento e do impacto ambiental) |
Leve Médio Alto |
500 1000 2000 |
|
TABELA 11 |
||
|
Fundamento legal: Artigo 404 |
||
|
25 |
Fornecimento de número Oficial |
15 UFMT |
|
27 |
Remoção de entulho por m³ |
15 UFMT |
|
28 |
Depósito de entulho no Aterro Sanitário Municipal ou em área pública específica, por M³. |
2,5 UFMT |
TABELA 12
TAXA DE LIMPEZA DE LOTES
|
Nº de Ordem |
Especificação |
UFMT |
|
1 |
Roçagem mecânica por roçadeira costal e/ou mecânica com tratores por metro quadrado. |
0,15 |
|
2 |
Capina manual, rastelagem, remoção e destinação final por metro quadrado. |
0,60 |
|
3 |
Roçagem mecânica com tratores e roçadeiras hidráulicas, acabamento com roçadeira costal, rastelagem, remoção e destinação final por metro quadrado. |
0,30 |
|
4 |
Raspagem com máquina carregadeira, acabamento manual, remoção e destinação final dos resíduos sólidos por metro quadrado. |
0,95 |
|
TABELA 13 ALÍQUOTA DO ISSQN |
||
|
ITEM |
SERVIÇOS |
|
|
1 |
Serviços de informática e congêneres. |
2% |
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
|
|
1.02 |
Programação. |
|
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
|
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres. |
|
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
|
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
|
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
|
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei federal no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
|
|
2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
3% |
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
|
3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
3% |
|
3.03 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
|
|
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
|
|
3.05 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
|
|
4 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. Observações: Aplica-se a alíquota de 2% a este serviço quando faturado para os institutos de previdência e/ou assistência social, oficiais. |
3% |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Observações: Aplica-se a alíquota de 2% a este serviço quando faturado para os institutos de previdência e/ou assistência social, oficiais. |
3% |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Observações: Aplica-se a alíquota de 2% a este serviço quando faturado para os institutos de previdência e/ou assistência social, oficiais. |
3% |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
3% |
|
4.05 |
Acupuntura. |
3% |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
3% |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
3% |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
3% |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
3% |
|
4.10 |
Nutrição. |
3% |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
3% |
|
4.12 |
Odontologia. |
3% |
|
4.13 |
Ortóptica. |
3% |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
3% |
|
4.15 |
Psicanálise. |
3% |
|
4.16 |
Psicologia. |
3% |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
3% |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres. |
3% |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Observações: Aplica-se a alíquota de 2% a este serviço quando faturado para os institutos de previdência e/ou assistência social, oficiais. |
3% |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
3% |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
3% |
|
5 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
3% |
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
3% |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
3% |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
3% |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres. |
3% |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3% |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3% |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
3% |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
3% |
|
6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
3% |
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
3% |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
3% |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
3% |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
3% |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento,spae congêneres. |
3% |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres. |
3% |
|
7 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
5% |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5% |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5% |
|
7.04 |
Demolição. |
5% |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
2% |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5% |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5% |
|
7.08 |
Calafetação. |
5% |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5% |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5% |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5% |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5% |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5% |
|
7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
5% |
|
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5% |
|
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5% |
|
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
5% |
|
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5% |
|
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5% |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5% |
|
8 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
3% |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
3% |
|
9 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
5% |
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
5% |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
5% |
|
9.03 |
Guias de turismo. |
5% |
|
10 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
3% |
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. (2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 10.01 e 10.09, da lista de serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 344/2021, prestados por empresas de representação comercial ou corretagem de seguros); |
3% |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
3% |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
3% |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
3% |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
3% |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
3% |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
3% |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
3% |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. (2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens 10.01 e 10.09, da lista de serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 344/2021, prestados por empresas de representação comercial ou corretagem de seguros); |
3% |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
3% |
|
11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
5% |
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5% |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
5% |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5% |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Observações: Aplica-se a alíquota de 3% para os serviços referentes a armazenagem e logística para e-commerce, na forma de gestão do processo de fulfillment. |
5% |
|
12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
5% |
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
5% |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
5% |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
5% |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
5% |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5% |
|
12.06 |
Boates,taxi-dancinge congêneres. |
5% |
|
12.07 |
Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5% |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
5% |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
5% |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
5% |
|
12.12 |
Execução de música. |
5% |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5% |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
5% |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
5% |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5% |
|
13 |
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
3% |
|
13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
3% |
|
13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
3% |
|
13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
3% |
|
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
3% |
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
3% |
|
14.02 |
Assistência técnica. |
3% |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
3% |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
3% |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
3% |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
3% |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
3% |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
3% |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
3% |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
3% |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
3% |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
3% |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
3% |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
3% |
|
15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
5% |
|
15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5% |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5% |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5% |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5% |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5% |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5% |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5% |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5% |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5% |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5% |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5% |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5% |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5% |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5% |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5% |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5% |
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16 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
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16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Observações: Aplica-se a alíquota de 2% as atividades de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente concedidos. |
3% |
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16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
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17 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
3% |
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17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
3% |
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17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
3% |
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17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
3% |
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17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
3% |
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17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
3% |
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17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
3% |
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17.08 |
Franquia (franchising). |
3% |
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17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
3% |
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17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3% |
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17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) |
3% |
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17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
3% |
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17.13 |
Leilão e congêneres. |
3% |
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17.14 |
Advocacia. |
3% |
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17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
3% |
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17.16 |
Auditoria. |
3% |
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17.17 |
Análise de Organização e Métodos. |
3% |
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17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
3% |
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17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3% |
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17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
3% |
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17.21 |
Estatística. |
3% |
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17.22 |
Cobrança em geral. |
3% |
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17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
3% |
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17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3% |
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17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
3% |
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18 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
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18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
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19 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
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19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
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20 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
3% |
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20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
3% |
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20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
3% |
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20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
3% |
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21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
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21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
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22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
5% |
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22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
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23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
3% |
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23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
3% |
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24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres. |
3% |
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24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres. |
3% |
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25 |
Serviços funerários. |
5% |
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25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5% |
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25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5% |
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25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
5% |
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25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5% |
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25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
5% |
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26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres. |
3% |
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26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres. |
3% |
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27 |
Serviços de assistência social. |
3% |
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27.01 |
Serviços de assistência social. |
3% |
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28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
3% |
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28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
3% |
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29 |
Serviços de biblioteconomia. |
3% |
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29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
3% |
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30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
3% |
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30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
3% |
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31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
3% |
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31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
3% |
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32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
3% |
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33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
3% |
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33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
3% |
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34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
3% |
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
3% |
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35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3% |
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35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3% |
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36 |
Serviços de meteorologia. |
3% |
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
3% |
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37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
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37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
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38 |
Serviços de museologia. |
3% |
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38.01 |
Serviços de museologia. |
3% |
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39 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
3% |
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39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
3% |
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40 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
3% |
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40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
3% |
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5735B9C1