ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 16/10/2026 - “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, COM DOMICÍLIO E SEDE EM ALVORADA DO NORTE/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 654/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Declara como de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, com domicílio e sede em Alvorada do Norte/GO e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte/GO, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente lei:

 

Art.1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.645.897/0001-06, fundada em 7 de maio de 2015, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com domicílio, sede e fórum em Alvorada do Norte/GO.

 

Art.2º- À referida entidade Civil, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

 

§ 1º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Prefeitura de Alvorada do Norte-GO, até 30 de julho do exercício, os seguintes documentos:

I - Relatório anual de atividade;

II - Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto se houver;

IV-Ficha cadastral atualizada.

 

§ 2º - A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO, enviará anualmente à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, cópia dos documentos mencionados no parágrafo anterior.

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


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Gildesson Leandro de Sousa
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