ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 16/10/2026 - “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, COM DOMICÍLIO E SEDE EM ALVORADA DO NORTE/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 654/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara como de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, com domicílio e sede em Alvorada do Norte/GO e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte/GO, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente lei:
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO PROJETO AÇÃO SOLIDÁRIA – PAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.645.897/0001-06, fundada em 7 de maio de 2015, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com domicílio, sede e fórum em Alvorada do Norte/GO.
Art.2º- À referida entidade Civil, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
§ 1º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Prefeitura de Alvorada do Norte-GO, até 30 de julho do exercício, os seguintes documentos:
I - Relatório anual de atividade;
II - Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto se houver;
IV-Ficha cadastral atualizada.
§ 2º - A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO, enviará anualmente à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, cópia dos documentos mencionados no parágrafo anterior.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:57444D15