ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568/2023
Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.
“Concede revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 9% (nove por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, e sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos dos Poderes Executivo e Legislativo que possuam garantia de paridade, a partir de 01 de janeiro de 2023, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2022, acrescido de 3,21% (três virgula vinte e um por cento).
Parágrafo Único: A revisão anual prevista no caput não se aplica aos servidores do magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, em razão de piso federal e aos conselheiros tutelares.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a ser aplicado sob os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionado; sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Buriti Alegre/GO - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores - fixados na Lei Municipal nº476/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023, de acordo com a variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2022, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores, fica garantido a soma com o reajuste de 10,06% (dez virgula seis centésimos), autorizada pela Lei Municipal nº 531 de 17 de Janeiro de 2022.
Art. 3º - Fica garantido aos servidores do magistério municipal, o pagamento do piso estabelecido pela União de R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) para 40 (quarenta) horas.
Art. 4º - Fica o Município de Buriti Alegre e suas autarquias, autorizado à complementar, se necessário, os vencimentos ao salário mínimo vigente instituído pela Medida Provisória nº 1.143/2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:579B83D9