ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 071

LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 2° O inciso V do art. 60 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60 (...)

 

(...)

 

V - O valor da gratificação será concedido em razão das metas atingidas durante o período de apuração, conforme definido pelo gestor, podendo ser mensal, bimestral, semestral ou anual, em montante máximo fixado por Decreto e metas estabelecidas por ato regulamentar, calculada sobre o salário base do vencimento inicial da carreira;”

 

Art. 3º Fica revogado o inciso XIII do art. 27 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO I

(Anexo II da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)

 

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ESTRUTURA

TIPO

SÍMBOLO

CARGO DE REFERÊNCIA

QUANT.

SUBSÍDIO E VENCIMENTO

 

BÁSICA

 

Direção e Assessoramento Superior

 

DAS-1*

Secretário Municipal

22

 

R$ 16.503,19

Procurador-Geral do Município

1

 

R$ 16.503,19

Controlador-Geral do Município

1

 

R$ 16.503,19

Chefe de Gabinete do Prefeito

1

 

R$ 16.503,19

Direção e Assessoramento Superior Gerencial

 

DAS-2

Secretário Executivo I

8

R$ 13.750,00

DAS-3

Secretário Executivo II

40

R$ 9.000,00

DAS-4

Diretor I

23

R$ 6.500,00

DAS-5

Diretor II

125

R$ 5.500,00

 

COMPLEMENTAR

Direção e Assessoramento Intermediário

DAI-1

Chefe I

156

R$ 3.200,00

DAI-2

Chefe II

368

R$ 2.200,00

*Os cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ESTRUTURA

TIPO

SÍMBOLO

CARGO DE REFERÊNCIA

QUANT.

SUBSÍDIO/

VENCIMENTO

 

BÁSICA

Direção e Assessoramento Superior da Administração Indireta

 

DAS-AI*

 

Presidente de Autarquia

 

2

 

R$ 15.000,00

 

 

III – ESTRUTURA DE ASSESSORAMENTO

 

TIPO

SÍMBOLO

CARGO DE REFERÊNCIA

QUANT.

VENCIMENTO

Assessoramento

Intermediário

AI-1

Assessor I

80

R$ 2.000,00

AI - 2

Assessor II

510

R$ 1.700,00

Assessoramento Técnico

AT - 1

Assessor Técnico I

161

R$ 4.400,00

AT -2

Assessor Técnico II

63

R$ 2.600,00

 

ANEXO II

(Anexo III da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)

 

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

 

ALTA

FC-I

8

R$ 7.000,00

FC-II

9

R$ 5.000,00

FC-III

7

R$ 3.500,00

 

MÉDIA

FC-IV

6

R$ 3.000,00

FC-V

15

R$ 2.500,00

FC-VI

20

R$ 2.000,00

 

COMPATÍVEL

FC-VII

40

R$ 1.500,00

FC-VIII

55

R$ 1.000,00

FC-IX

85

R$ 500,00

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO

 

TIPO

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR

Função Gratificada de Desempenho da Educação

FGE

200

R$ 800,00


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:57A3A496