ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 071
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° O inciso V do art. 60 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 (...)
(...)
V - O valor da gratificação será concedido em razão das metas atingidas durante o período de apuração, conforme definido pelo gestor, podendo ser mensal, bimestral, semestral ou anual, em montante máximo fixado por Decreto e metas estabelecidas por ato regulamentar, calculada sobre o salário base do vencimento inicial da carreira;”
Art. 3º Fica revogado o inciso XIII do art. 27 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
(Anexo II da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
ESTRUTURA |
TIPO |
SÍMBOLO |
CARGO DE REFERÊNCIA |
QUANT. |
SUBSÍDIO E VENCIMENTO |
|
BÁSICA |
Direção e Assessoramento Superior |
DAS-1* |
Secretário Municipal |
22
|
R$ 16.503,19 |
|
Procurador-Geral do Município |
1
|
R$ 16.503,19 |
|||
|
Controlador-Geral do Município |
1
|
R$ 16.503,19 |
|||
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
1
|
R$ 16.503,19 |
|||
|
Direção e Assessoramento Superior Gerencial
|
DAS-2 |
Secretário Executivo I |
8 |
R$ 13.750,00 |
|
|
DAS-3 |
Secretário Executivo II |
40 |
R$ 9.000,00 |
||
|
DAS-4 |
Diretor I |
23 |
R$ 6.500,00 |
||
|
DAS-5 |
Diretor II |
125 |
R$ 5.500,00 |
||
|
COMPLEMENTAR |
Direção e Assessoramento Intermediário |
DAI-1 |
Chefe I |
156 |
R$ 3.200,00 |
|
DAI-2 |
Chefe II |
368 |
R$ 2.200,00 |
*Os cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
ESTRUTURA |
TIPO |
SÍMBOLO |
CARGO DE REFERÊNCIA |
QUANT. |
SUBSÍDIO/ VENCIMENTO |
|
BÁSICA |
Direção e Assessoramento Superior da Administração Indireta |
DAS-AI* |
Presidente de Autarquia |
2 |
R$ 15.000,00
|
III – ESTRUTURA DE ASSESSORAMENTO
|
TIPO |
SÍMBOLO |
CARGO DE REFERÊNCIA |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
Assessoramento Intermediário |
AI-1 |
Assessor I |
80 |
R$ 2.000,00 |
|
AI - 2 |
Assessor II |
510 |
R$ 1.700,00 |
|
|
Assessoramento Técnico |
AT - 1 |
Assessor Técnico I |
161 |
R$ 4.400,00 |
|
AT -2 |
Assessor Técnico II |
63 |
R$ 2.600,00 |
ANEXO II
(Anexo III da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VALOR |
|
ALTA |
FC-I |
8 |
R$ 7.000,00 |
|
FC-II |
9 |
R$ 5.000,00 |
|
|
FC-III |
7 |
R$ 3.500,00 |
|
|
MÉDIA |
FC-IV |
6 |
R$ 3.000,00 |
|
FC-V |
15 |
R$ 2.500,00 |
|
|
FC-VI |
20 |
R$ 2.000,00 |
|
|
COMPATÍVEL |
FC-VII |
40 |
R$ 1.500,00 |
|
FC-VIII |
55 |
R$ 1.000,00 |
|
|
FC-IX |
85 |
R$ 500,00 |
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO
|
TIPO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VALOR |
|
Função Gratificada de Desempenho da Educação |
FGE |
200 |
R$ 800,00 |
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:57A3A496