ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 665/2024

LEI Nº 665/2024, 19 de setembro 2024.

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA/2025, para o Município de BURITI DE GOIÁS, e estabelece outras providencias”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2025.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Buriti de Goiás, aos 19 de setembro de 2024.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita Buriti de Goiás

 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:57FD79D2