ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2022

Lei n° 535/2022

Buriti Alegre/GO, 22 de Fevereiro de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a União Beneficente Bráulia de Paiva”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à União Beneficente Bráulia de Paiva, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.368.991/0001-95, com sede na Praça Hermenegildo de Morais, s/n, Bairro Centro, Buriti Alegre/GO, destinado à conclusão da reforma, construção de brinquedoteca e aquisição de mobiliário, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo Único – A subvenção será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, depois de atendidos os requisitos estabelecidos em ato administrativo próprio, ficando a fiscalização do recurso sob-responsabilidade do Município de Buriti Alegre e do Ministério Público Estadual.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.

 

Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 90 dias após cada repasse, no que diz respeito à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas, às quais serão instituídas no Termo de Convênio.

 

Parágrafo Único – A falta de prestação de contas no prazo estipulado no caput desse artigo, provocará a rescisão imediata do presente convênio;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22/02/2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:5811AE31