ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 852, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, a Secretaria de Juventude, Emprego e Renda.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Juventude, Emprego e Renda tem como objetivo:
I – Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;
II – Elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude;
III – Mapeamento de vagas no mercado de trabalho e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;
IV – Mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de trabalho;
V – O gerenciamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE em âmbito municipal;
VI – Encaminhamento de pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;
VII – Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades e o incrementos das políticas públicas destinadas aos jovens no Município;
VIII – Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem ações focadas na inserção social dos jovens e o incentivo ao emprego;
IX – Buscar e/ou prestar colaboração técnica a formalização de novas oportunidades ao mercado de trabalho focada na geração de emprego e renda mediante convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o Município de infraestrutura econômica com base na inclusão social dos jovens;
X - Realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
XI - Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
XII - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
XIII - Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude e renda;
XIV - Exercer outras atividades correlatas às competências da Secretaria.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Juventude, Emprego e Renda, seguindo a mesma remuneração dos demais Secretários.
Art. 4º Ao Secretário Municipal de Juventude, Emprego e Renda compete desenvolver as atribuições expressamente descritas no art. 2° desta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:5819735F