ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - PROCESSO N° 29414/2026

Processo N° 29414/2026

 

TERMO DE FOMENTO que se faz entre a Prefeitura Municipal de Trindade e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL que concede a título de subvenção econômica recurso financeiro  para o custeiO de despesas relacionadas á realização da Campanha “ Fim de Ano Premiado”, na forma e condições seguintes:

 

CONCEDENTE:

Por este instrumento versando sobre o do termo de fomento que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 01.217.538/0001-15 neste ato representado pelo Gestor do Executivo Sr. LHINICKER PEREIRA SILVA D’ ORAZIO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5362021 SPTC/GO, e inscrito no CPF sob o nº 008.277.741-17, residente e domiciliado nesta cidade, Estado de Goiás, ora designado CONCEDENTE;

CONVENENTE:

 

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.462.235/0001-93, com sede á Rua Padre José Balestieri, nº 16, Vila Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, neste ato representada polo Senhor ADEMAR FELIPE DOS SANTOS, CPF nº 269.440.901-63, Presidente da CDL Trindade,  doravante denominada CONVENENTE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme LEI Nº 2.518, de 14 de setembro 2026

 

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.  O presente Instrumento de Parceria tem por objeto a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, visando o custeio  de despesas relacionadas à realização da Campanha “FIM DE ANO PREMIADO”, a ser realizada no município de Trindade – Go.

 

CLAÚSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

 

2.1. Compete à CONCEDENTE o repasse de verba à CONVENENTE, para que possa ser custeado as despesas conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho.

2.2.  A CONCEDENTE, em nenhuma hipótese, se responsabiliza pelas demais despesas provenientes.

 

2.3. O valor total do repasse será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto na Lei nº 2.518, de 14 de setembro de 2026, a

2.4.

2.5. ser transferido à CONVENENTE de forma integral. O pagamento será devidamente programado após a formalização da assinatura do termo de convênio entre os entes convenentes;

2.6.  O Município de Trindade deverá proceder ao pagamento do valor correspondente ao item 2.3 em favor da Câmara dos Dirigentes Logistas de Trindade- CDL Trindade, mediante utilização dos dados bancários abaixo discriminados:

· Banco: Caixa Econômica Federal

· Agência: 1241

· Conta Corrente: 564035889-7

 

3-       CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

3.1.    A prestação de contas dos recursos transferidos será de responsabilidade do beneficiário, devendo ser realizada nos prazos e na forma estabelecidos na legislação vigente e no presente instrumento. O beneficiário deverá apresentar documentação comprobatória da correta aplicação dos recursos, incluindo relatórios financeiros e técnicos, notas fiscais, recibos e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle.

3.2. O não cumprimento das obrigações relativas à prestação de contas poderá ensejar a suspensão de novos repasses, a devolução dos valores utilizados indevidamente, acrescidos de correções e penalidades cabíveis, além da adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

3.3.   O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da execução do objeto pactuado, conforme estabelecido neste instrumento.

3.4. O referido prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal devidamente justificada e aprovada previamente pela concedente, observadas as disposições da legislação vigente.

3.5. O descumprimento do prazo estipulado sujeitará o beneficiário às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, bem como à obrigação de restituir os recursos repassados, acrescidos das devidas correções legais.

3.6.   Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o MUNICIPIO de qualquer ônus ou reivindicação perante terceiros, em juízo ou fora dele.

 

3.7.    Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo MUNICIPIO, fornecendo as informações necessárias à sua execução.

 

4-       CLAÚSULA QUARTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO

 

4.1.   O presente Termo de Fomento terá vigência até 08 de janeiro de 2027, prazo este estabelecido em razão da realização e encerramento da Campanha “Fim de Ano Premiado 2026”, compreendendo o período necessário à execução das ações previstas no Plano de Trabalho e ao cumprimento das obrigações decorrentes da parceria.

5- CLAÚSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº

03.44.04.123.0054.2007.3.3.50.43.00 –  SECRETARIA  MUNICIPAL  DA FAZENDA, consignada na Lei Orçamentária Anual, sendo que, para os exercícios subsequentes, serão previstos os créditos necessários nos respectivos orçamentos, conforme a legislação vigente.

5.2. A referida dotação orçamentária tem por finalidade assegurar o adequado direcionamento dos recursos financeiros destinados à execução das ações pactuadas entre os entes convenentes, em conformidade com os objetivos estabelecidos no presente Termo de Convênio, garantindo, assim, a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e boa aplicação dos recursos públicos.

6-  CLAÚSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

6.1.    A qualquer tempo, de comum acordo, as artes cooperantes poderão alterar as condições estabelecidas na presente cooperação, desde que fundamentais para consecução do seu objeto celebrando, para tanto, termo aditivo.

7-  CLÁUSULA OITAVA – DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1.   Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente Termo, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Trindade – Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.2.  E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, após atendidas todas as formalidades legais aplicáveis.

Trindade-GO, 28 de outubro de 2026.

 

LHINICKER PEREIRA S. D’ORÁZIO

GESTOR DO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE TRINDADE CNPJ/MF nº 01.217.538/0001-15

CONCEDENTE

 

ADEMAR FELIPE DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CDL TRINDADE

CNPJ nº 03.462.235/0001-93

CONVENENTE

 

TESTEMUNHAS:

 

01:                                                                          CPF:             

02:                                                                          CPF:             


Publicado por:
Mireli Cristhina Rosa Oliveira
Código Identificador:58A99A9B