ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.443

LEI Nº 2.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em terrenos baldios no Município de Trindade-GO e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de placa de identificação em todos os terrenos baldios localizados no Município de Trindade-GO, contendo, no mínimo:

 

I – nome completo ou razão social do proprietário;

II – informações de contato (telefone ou e-mail);

III – aviso de proibição do descarte irregular de lixo, entulho e restos de obra;

IV – advertência sobre a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal e ambiental.

 

Art. 2º A responsabilidade pela instalação, manutenção e visibilidade da placa será exclusiva do proprietário do terreno, que deverá afixá-la de forma visível à via pública.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei poderá acarretar:

 

I – notificação pela fiscalização municipal;

II – multa em caso de reincidência, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º A Prefeitura poderá realizar campanhas educativas para conscientizar a população sobre o descarte adequado de resíduos e a responsabilidade do proprietário sobre o terreno.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do próprio proprietário, não gerando ônus ao Poder Público.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:58AE5030