ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 425/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Fundo Municipal de Assistência Social, representado por sua Gestora, Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, e, de outro lado, como contratada Lara Iorrana Lima Silva, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.716.160/0001-83, com sede nesta cidade na Rua Major Limírio nº 236, Centro, neste ato representado por sua gestora, a Sra. Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, brasileira, casada, servidora pública, portadora da C.I. nº 1275647/2ª via – DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 233.116.811-34, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida 101-B nº 319, Setor Aeroporto.
É Contratada a Sra. Lara Iorrana Lima Silva, brasileira, solteira, cantora, portadora da C.I. nº 5681433-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.646.821-28, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Major Limírio, 471, Centro.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato a prestação, pela contratada, de serviço como cantora, para animação, no dia 03/06/2015, com apresentação das 20:00 às 00:00 horas, na Barraca da Secretaria de Desenvolvimento Social, na 41ª Exposição Agropecuária de Morrinhos.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais), que será pago, em parcela única, após a completa execução dos serviços.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará de 03/06/2015 a 03/07/2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
A Contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, a Contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 08, subfunção 244, programa 0100, atividade 2427, elemento de despesa 3.3.90.36.27, fonte de recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos, 03 de junho de 2015.
RUTH CORCELLI DE OLIVEIRA BARBOSA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
LARA IORRANA LIMA SILVA
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª ______________
C.P.F. nº:
2ª ______________
C.P.F. nº:
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:58DD235F