ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0707

LEI MUNICIPAL Nº 0707/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município De Aparecida Do Rio Doce-Goiás, junto ao Regime Próprio De Previdência Social e, dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos previdenciários do município de Aparecida do Rio Doce-Goiás, junto ao Regime Próprio de Previdência Social municipal, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, relativo às contribuições parte patronal devidas pelo município.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, a ser parcelado, conforme limites do artigo anterior, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.

 

§ 1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.

 

§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até o mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento) ao mês.

 

§ 3º O vencimento da primeira prestação se dará no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento, prevalecendo o mesmo dia dos meses subsequentes para o vencimento das demais parcelas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 12 de novembro de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:59024FFD