ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 388/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 186/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. O caput do Artigo 4° da Lei Municipal n° 186/2006, de 21 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, ficando os contratos adstritos ao tempo de situação excepcional.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:590C80E9