ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.132
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes Nos Cmeis e Escolas Públicas Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município, o Programa de Prevenção ao Diabetes em CMEIs e Escolas Públicas do município, visando detectar alunos diabéticos ou com tendência a desenvolver a doença, para que sejam encaminhados para tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para atingir o objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes perguntas:
1 - A criança tem histórico de familiares com diabetes?
2 - A criança tem urinado muito?
3 - A criança tem emagrecido rapidamente?
4 - A criança tem passado mal frequentemente com tonturas?
5 - A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
6 - Você tem notado que a criança tem bebido água além do normal?
Art. 3º - Caso haja respostas positivas neste questionamento, a criança será encaminhada a rede pública de saúde visando à realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º - Se houver diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais ou responsáveis deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providenciar a alimentação diferenciada de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5957AABA