ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 046

LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70 (...)

 

§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2020.

 

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2020 a 2054.

 

Ano

% Custo Normal Total com 2% T.A.

% Patronal do Custo Normal com 2% T.A.

% Servidor do Custo Normal

Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal

Taxa de Adm já acrescida na parte do Ente

2020

28,00%

14,00%

14,00%

126.698,45

2,00%

2021

28,00%

14,00%

14,00%

126.698,45

2,00%

2022

28,00%

14,00%

14,00%

1.920.160,34

2,00%

2023

28,00%

14,00%

14,00%

1.948.191,85

2,00%

2024

28,00%

14,00%

14,00%

1.974.637,77

2,00%

2025

28,00%

14,00%

14,00%

1.999.281,75

2,00%

2026

28,00%

14,00%

14,00%

2.021.890,03

2,00%

2027

28,00%

14,00%

14,00%

2.042.210,24

2,00%

2028

28,00%

14,00%

14,00%

2.059.970,15

2,00%

2029

28,00%

14,00%

14,00%

2.074.876,25

2,00%

2030

28,00%

14,00%

14,00%

2.086.612,38

2,00%

2031

28,00%

14,00%

14,00%

2.094.838,11

2,00%

2032

28,00%

14,00%

14,00%

2.099.187,16

2,00%

2033

28,00%

14,00%

14,00%

2.099.265,63

2,00%

2034

28,00%

14,00%

14,00%

2.094.650,16

2,00%

2035

28,00%

14,00%

14,00%

2.084.885,93

2,00%

2036

28,00%

14,00%

14,00%

2.069.484,61

2,00%

2037

28,00%

14,00%

14,00%

2.047.922,07

2,00%

2038

28,00%

14,00%

14,00%

2.019.636,07

2,00%

2039

28,00%

14,00%

14,00%

1.984.023,70

2,00%

2040

28,00%

14,00%

14,00%

1.940.438,72

2,00%

2041

28,00%

14,00%

14,00%

1.888.188,71

2,00%

2042

28,00%

14,00%

14,00%

1.826.532,02

2,00%

2043

28,00%

14,00%

14,00%

1.754.674,59

2,00%

2044

28,00%

14,00%

14,00%

1.671.766,54

2,00%

2045

28,00%

14,00%

14,00%

1.576.898,48

2,00%

2046

28,00%

14,00%

14,00%

1.469.097,73

2,00%

2047

28,00%

14,00%

14,00%

1.347.324,16

2,00%

2048

28,00%

14,00%

14,00%

1.210.465,87

2,00%

2049

28,00%

14,00%

14,00%

1.057.334,57

2,00%

2050

28,00%

14,00%

14,00%

886.660,66

2,00%

2051

28,00%

14,00%

14,00%

697.088,02

2,00%

2052

28,00%

14,00%

14,00%

487.168,47

2,00%

2053

28,00%

14,00%

14,00%

255.355,89

2,00%

2054

28,00%

14,00%

14,00%

0,00

2,00%

 

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 28,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 14,00% a parte total do Ente, que será acrescido mensalmente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal de R$ 126.698,45 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e a parte total contributiva do Servidor ativo, aposentados e pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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