ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.495
LEI N° 2.495, DE 25 DE MAIO DE 2026
Institui o Selo “Empresa Parceira de Trindade na Geração do Primeiro Emprego”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade-GO, o Selo “Empresa Parceira de Trindade na Geração do Primeiro Emprego”, a ser concedido às empresas que adotem práticas voltadas à inserção de jovens e pessoas sem experiência prévia no mercado de trabalho.
Art. 2º O Selo será concedido às empresas que, comprovadamente, adotem uma ou mais das seguintes ações:
I – reserva de percentual de vagas destinadas a candidatos em primeiro emprego;
II – participação em programas de aprendizagem profissional;
III – promoção de capacitação e qualificação de jovens para inserção no mercado de trabalho;
IV – parceria com instituições de ensino ou programas municipais voltados ao primeiro emprego;
V – outras iniciativas que contribuam para a geração de oportunidades de primeiro emprego, a serem definidas em regulamento.
Art. 3º A concessão do Selo será de competência do Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pelas políticas de trabalho, emprego e desenvolvimento econômico.
Art. 4º O Selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante nova comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 5º As empresas certificadas poderão:
I – utilizar o Selo em suas peças publicitárias e institucionais;
II – afixar o Selo em local visível ao público em seus estabelecimentos;
III – divulgar sua certificação como forma de valorização institucional e responsabilidade social.
Art. 6º A concessão do Selo não implicará em benefícios fiscais ou financeiros diretos por parte do Município, salvo se previsto em legislação específica.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo:
I – os critérios objetivos para concessão do Selo;
II – os procedimentos de inscrição e avaliação;
III – os mecanismos de fiscalização e controle;
IV – o modelo oficial do Selo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 25 de maio de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5996B385